norma nº 1643/2024

%& CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Motios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: falecon@matiasborbosa.mg.leg.br 
LEI N°.1.643, DE 01 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos 
servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa 
e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 
§3° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente & variação do 
indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de janeiro de 2023 a dezembro de 
2023, qual seja 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), acrescida de mais 
3,38% (trés virgula trinta e oito por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores 
da Camara Municipal de Matias Barbosa, a titulo de recomposição e reajuste anual, a 
partir de 1° de janeiro de 2024. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, retroagindo seus efeitos 
a 1° de janeiro de 2024. 
Matias Barbosa, 01 de abril de 2024. 
Joãó Felipe da Silva 
Presidefite da Camara Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ' RET RA AN AVARESAAT 
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°.1.643, de 01 de abril de 2024, que “Autoriza a 
concess&o de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa e da outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 01 de abril de 2024.