norma nº 1.638/2024

MATIAS BARBOSA 
LEI Nº 1.638, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade 
de Matias Barbosa, a partir da localidade denominada 
“Vila Cesca”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa autorizado a promover a 
expansão da Zona Urbana da Cidade, a partir da localidade denominada “Vila Cesca”, 
tendo como referência a segunda bifurcação a direita da Estrada Ponte do Arco, ponto o 
qual é representado pelo vértice V-001 com coordenadas Latitude: 21°5124.76” S e 
Longitude: 43º17'56.58" O. A expansão urbana sera definida por uma linha paralela com 
relação ao eixo dessa estrada com distancia de 550 metros para ambos os lados da 
pista, devendo este tragado se estender pelo eixo da via, percorrendo 2053 metros, com 
inicio no ponto de referéncia V-001 e seguindo até o ponto V-002, com coordenadas 
Latitude: 21°52'04.73” S e Longitude:43°17'12.60" O. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2024. 
Carlos Ro%endes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - erais - Brasil 
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