norma nº 1639/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.639, DE 05 DE MARÇO DE 2024 
Altera o art. 3º da Lei nº.1.529, de 04 de novembro de 
2021, que “Concede auxilio-alimentagéo aos servidores da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa” e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º Lei n°.1529, de 04 de novembro de 2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - O valor mensal do auxilio-alimentagao é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), sendo que o mesmo sera reajustado na data, forma e indice referentes à Revisão Geral 
Anual da remuneração dos servidores publicos municipais do Poder Legislativo. ” 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 05 de março de 2024. 
Carlos Robeãndes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa (/ 5 à [25 chf 
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