norma nº 1641/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.641, DE 13 DE MARÇO DE 2024 
Dispõe sobre a dispensa da Passagem dos portadores de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar através de portas detectores de metal ou por dispositivos de seguranga com igual finalidade e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, seguinte Lei: decretou e ey sanciono a 
art. 2° são obrigados 
Dispensada a Passagem 
a afixar, de forma bem visivel ao publico, o seguinte aviso: "Atenção! de portador de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou de aparelho similar mediante apresentagdo de comprovante dessa condição.”" Art. 4º - A inobservancia das disposições de R$ 2.000,00 (dois 
desta I ej implicar aos eventuais infratores multa mil reais), a ser cobrada pelo órgão competente dobro, em caso de reincidéncia, do Poder Executivo, em garantido o direito à ampla defesa, Parégrafo tnico - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, 
Prefeiturg Municipal de Matias Barbosq - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 32731515 CNPJ: 18.338.194/00] 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Matias Barbosa, 13 de março de 2024. 
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Carlos Robeffó Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Matias Barbosa, / ã de % é—í 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tei : (382) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
( 18.338.194/0001-03