norma nº 1642/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.642, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
Institui o piso salarial do servidor público municipal de 
Matias Barbosa e dá outras providências. 
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial da categoria dos servidores públicos 
municipais de Matias Barbosa será de R$1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais). 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos 
à 1º de janeiro de 2024. 
Matias Barbosa, 18 de março de 2024. 
Carlos Rob: endes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas is - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax 3273-1515 
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