norma nº 1619/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.619, DE 25 DE JULHO DE 2023 
Dispée sobre o Loteamento de Acesso Controlado e 
Condominio de lotes no Municipio de Matias Barbosa e da 
outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPITULO | 
LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E CONDOMINIO DE LOTES 
Art. 1° - O loteamento de acesso controlado e o condominio de lotes somente serão 
autorizados nas zonas onde se permitam o uso habitacional, assim definidos na Lei Municipal de 
Ocupagéo, Uso do Solo e Zoneamento. 
Art. 2° - O loteamento de acesso controlado e o condominio de lotes previstos nesta Lei 
não poder&o prejudicar o acesso publico até margens de rios, canais e outros recursos hidricos 
publicos, sem prejuizo das reservas das faixas de dominio público e não edificaveis, nos termos 
da legislagéo vigente. 
Paréagrafo único - Caso o poder publico não consiga acessar o corpo hidrico por acesso 
externo ao condominio, fica ressalvado o direto de acesso por vias internas do condominio. 
Art. 3° - É vedado impedir ou restringir o acesso ao loteamento de acesso controlado e ao 
condominio de lotes as autoridades publicas federais, estaduais e/ou municipais, no exercicio de 
suas fungdes, independentemente de cadastro, incluindo aqueles que exergam função publica 
por delegação ou autorizagdo, nos termos da Lei. 
Art. 4° - Qualquer construção somente podera ser iniciada no loteamento de acesso 
controlado ou no condominio de lotes após aprovagéo do projeto e concesséo dos respectivos 
alvaras, sem prejuizo de outras exigéncias administrativas e do exercicio do poder de 
fiscalizagao. 
Paragrafo único - As construgdes deverão obedecer as disposi¢cdes dos regulamentos do 
loteamento de acesso controlado e do condominio de lotes, se houver, que poderao fixar regras 
arquitetonicas e construtivas mais exigentes que aquelas previstas na legislagéo. 
Art. 5° - Sem prejuizo as demais legislagées, para a aprovacdo os projetos deverdo 
observar as seguintes disposicdes: 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS RBOSA 
| - atendam a todos os requisitos de loteamento previstos nesta Lei, ressalvadas as 
disposições especificas previstas neste capitulo; 
I - não prejudiquem a continuidade da malha viaria urbana e, em especial, não envolvam 
sistema viário estrutural da cidade; 
lll - garantam acesso às glebas confrontantes indicadas pelo poder publico, mediante via 
de acesso do lado externo ao perimetro de fechamento do loteamento de acesso controlado ou 
do condominio de lotes; 
IV - o cumprimento pela entidade representativa dos proprietarios, titulares de direitos e 
moradores ou dos condéminos das obrigagdes previstas nas legislações municipais, estaduais e 
federais pertinentes; 
V - fechamento do perimetro do loteamento de acesso controlado e do condominio de 
lotes, podendo o poder publico impor restricées quanto ao tipo e forma de fechamento, para 
garantir a seguranga publica; 
VI - os equipamentos comunitarios e áreas institucionais estejam fora do limite de 
fechamento e sem restrices de acesso; 
VIl - as portarias de acesso ao loteamento de acesso controlado ou ao condominio de 
lotes: 
a) estejam contempladas no projeto para prévia aprovagdo pelo órgão municipal 
competente; 
b) permitam acesso ao sistema viario e possuam altura e largura compativeis com a 
circulagéo de veiculos de grande porte. 
Art. 6º - A Administração Publica podera, sem restrigdes, fiscalizar as obras realizadas no 
loteamento de acesso controlado ou no condominio de lotes, bem como as condições das vias, 
pragas e demais bens públicos neles existentes e quaisquer alteragées ao projeto, a qualquer 
tempo, deverão ser submetidas a prévia autorização pelo poder publico e observar as normas 
vigentes na data do requerimento. 
CAPITULO Il 
LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO 
Art. 7° - Considera-se Loteamento de Acesso Controlado - LAC, o parcelamento com 
fechamento de seu perimetro e controle de acesso de não residentes, sem prejuizo de outras 
exigéncias da legislação federal e estadual. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Parágrafo único - É vedado impedir ou restringir o acesso ao LAC a pessoa não residente, 
desde que devidamente identificada, independentemente do meio de locomoção ou de 
transporte. 
Art. 8º - Além das obrigações previstas nos Art. 1º a 6º desta Lei, para a aprovação da 
proposta de Loteamento de Acesso Controlado é obrigatória: 
| - a constituição de entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e 
moradores, sem fins econômicos, observando as regras contidas nesta Lei e demais normas 
pertinentes; 
Il - sejam desempenhados pela entidade representativa dos proprietários, titulares de 
direitos e moradores os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns, 
conforme a seguir: 
a) serviços de manutenção e poda de árvores localizadas nas áreas públicas e de uso 
comum, mediante autorização do órgão competente; 
b) manutenção e preservação das áreas verdes, quando dispostas no interior do LAC, 
inclusive com a realização das obras necessárias para a conservação e/ou reforma das praças 
existentes; 
c) distribuição das correspondências e encomendas no interior do LAC, salvo se prestados 
pela empresa de Correios ou outra instituição pública ou privada, de forma regular; 
d) existência de placa informativa, de fácil acesso e visibilidade na portaria, explicando que 
0 acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada. 
$ 1º - As áreas públicas que serão objeto de manutenção, serão definidas por ocasião da 
aprovação do loteamento, e compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras 
necessárias à manutenção. 
$ 2º - Todas as benfeitorias realizadas nos bens públicos situados no LAC, inclusive em 
razão das obrigações previstas nesta Lei, pertencerão ao Município, independentemente de 
pagamento ou indenização. 
$ 3º - Os proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores dos imóveis situados 
no interior do LAC sujeitam-se à normatização e à disciplina constante nesta Lei, no regulamento 
do loteamento, se houver, e no ato constitutivo da entidade representativa, e as despesas 
necessárias para suportar o cumprimento das obrigações legais previstas e para consecução 
dos seus objetivos serão fixadas em cotas individuais, conforme legislações municipais, 
estaduais e federais pertinentes. 
$ 4º - São de propriedade do Município os equipamentos urbanos e comunitários, sistema 
de circulação e espaços livres de uso público, a partir da data do registro do loteamento. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 -Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Art. 9º - A extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade, bem como a alteração 
de destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta 
Lei, serão apuradas mediante regular processo administrativo, com garantia do contraditório e 
ampla defesa, implicando: 
| - na hipótese de alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de 
quaisquer das condições fixadas nesta Lei: 
a) advertência e notificação à entidade, fixando prazo para regularização, observas as 
disposições e prazos previstos como regra geral no Código Municipal de Posturas; 
b) imposição de multa incidente sobre todos os lotes do LAC, cujo valor será fixado em 
2,0% (dois por cento) do valor venal de cada imóvel, caso não sanadas as irregularidades, 
respondendo a entidade representativa de proprietários de imóveis, titulares de direitos e 
moradores pelo pagamento do valor global da multa e cada proprietário, de forma solidária, pelo 
pagamento da multa referente ao seu imóvel; 
Il - na ocorrência de reiteradas reincidências no cometimento das infrações previstas no 
inciso | deste artigo, ou descumprimento do prazo fixado para regularização, ou ainda, no caso 
de extinção dissolução ou desvio de finalidade da entidade: 
a) extinção da característica de Loteamento de Acesso Controlado, com abertura imediata 
das portarias e demais pontos de controle de acesso; 
b) retirada das benfeitorias, tais como fechamentos e portarias, no prazo máximo de 2 
(dois) meses, sob responsabilidade da entidade representativa de proprietários de imóveis, 
titulares de direitos e moradores. 
Ill — terá revogado o acesso controlado aqueles loteamentos que vierem a ser 
transformados em bairros. 
$ 1º - Não cumprido o disposto no inciso I, alínea "b", do caput deste artigo, o Municipio 
promoverá a abertura das portarias e demais pontos de controle de acesso, cabendo aos 
proprietários dos lotes o ressarcimento de todos os custos respectivos. 
$ 2º - A multa prevista no inciso |, alínea "b", do caput deste artigo deverá ser paga em até 
30 (trinta) dias, a contar da intimação do responsável, sob pena de cobrança administrativa ou 
judicial, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, inclusive quanto às regras de 
parcelamento. 
Art. 10 - A aprovação do Loteamento de Acesso Controlado, assim como sua 
regulamentação, será feita através de Decreto Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
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Procuradoria 
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. 
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Carlos Robe/tó Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao piblico, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Organica Municipal. 
Matias mrhosn,&de 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03