norma nº 1647/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.647, DE 09 DE MAIO DE 2024 
Dispõe a concessão a título de revisão geral anual, nos 
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal para os 
servidores públicos e agentes políticos municipais. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, 
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais e 
os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, a correção integral dos subsídios e a correção 
integral de todos os vencimentos pelo percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três 
centésimos por cento) referente ao IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo/IBGE, anual, apurado em 31 de março de 2024, incidente sobre os valores dos 
vencimentos vigentes em dezembro de 2023. 
Parágrafo único — O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo 
aos proventos de pensões pagas pelos cofres públicos municipais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotação orçamentária própria 
do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de abril de 2024. 
Matias Barbosa, 09 de\r&@io de 2024. 
Carlos Rober' endes Lopes 
Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagdo em local préprio ¢ de acesso ao piblico, nos termos do §1°do artigo 110 dy bei Orginica Municipal. 
Matias Barbosa/ / / de. g 
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