norma nº 1648/2024

PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.648, DE 24 DE JUNHO DE 2024 
Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais 
-PSA. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, que estabelece 
formas de gestão, planejamento, controle e financiamento deste programa e disciplina a atuação 
do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais. 
Parágrafo único - O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e 
fomentar a manutenção e a ampliação da oferta dos seguintes serviços e produtos 
ecossistêmicos: 
| - o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque de carbono, bem 
como a diminuição da emissão de carbono; 
Il - a conservação da beleza cênica natural; 
Il - a conservação da sócio biodiversidade; 
IV - a conservação, preservação e distribuição das águas e dos serviços hídricos; 
V - a regulação do clima; 
VI - a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; 
VIl - a conservação e recuperação do solo; 
ViIll- A conservação de nascentes e minas d'água; 
IX — A conservação de Matas e áreas de APP'S. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos proprietários rurais ou urbanos 
enquadrados e cadastrados voluntariamente nos termos desta lei. 
Parágrafo único - Equipara-se ao apoio aos proprietários os incentivos monetários e não 
monetários previstos na legislação vigente. 
Art. 3° - O PSA será implementado por meio de Subprogramas e Projetos, com vistas a 
atender aos critérios de prioridade de conservagéo e recuperação dos recursos naturais que 
garantam a prestação de servigcos ambientais. 
Art. 4° - Para efeito desta lei aplicam-se as seguintes definicdes: 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
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| - Ecossistemas: comunidade de organismos que interagem entre si e com o meio 
ambiente ao qual pertencem, com transferência e circulação de energia e matéria; 
Il - Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos obtidos por intermédio de iniciativas 
individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou o melhoramento 
de ecossistemas e que tem impacto além da área onde são gerados; 
lll - Serviços ecossistêmicos: beneficios que as pessoas obtêm dos ecossistemas, sendo 
consideradas as seguintes categorias: 
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais 
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, com ou sem valor econômico, tais 
como água, alimentos, madeira, fibras, entre outros; 
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de 
resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a 
dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores de doenças 
humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do 
patrimônio genético, entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra; 
c) Serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos 
processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação 
de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização 
das enchentes e das secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de 
encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos 
ecossistêmicos; 
d) Serviços culturais: os que provêm beneficios estéticos, de recreação, bem-estar ou 
outros beneficios imateriais à sociedade humana. 
IV - Pagamento por servigos ambientais: mecanismo de compensagao monetéria ou não, 
de insumos ou de incentivo, baseado no principio do Provedor-recebedor, no qual os 
fornecedores de servigos ambientais são compensados por estes servicos, para estimulo a 
proteção e recuperagio ambiental, amparados por subprogramas e projetos; 
V - Provedor de servicos ambientais: pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou 
privado, grupo familiar ou comunitario que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, 
recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam serviços 
ambientais; 
VI - Pagador de servigos ambientais: aquele que realiza o pagamento dos servicos 
ambientais nos termos do inciso IV, podendo ser agente publico ou privado; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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VII - Estoque de carbono florestal: componente de um determinado ecossistema natural ou 
modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e necromassa convertido 
em carbono equivalente; 
VIII - Sequestro de carbono: processo de aumento da concentração de carbono em outro 
reservatório que não seja a atmosfera, inclusive práticas de remoção direta de gás carbônico da 
atmosfera, por meio de mudanças de uso da terra, recomposição florestal, reflorestamento e 
práticas de agricultura que aumentem a concentração de carbono no solo, a separação e 
remoção de carbono dos gases de combustão; 
IX - Conservação e recuperação do solo: a manutenção, nas áreas de solo ainda íntegro, 
de seus atributos e em solos em processo de degradação ou degradados, a recuperação e 
melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econômicos; 
X - Beleza cênica: valor estético, ambiental e cultural de uma determinada paisagem 
natural; 
XI - Serviços hídricos: manutenção da qualidade hidrica por meio da regulacéo do fluxo 
das aguas, do controle da deposição de sedimentos, da conservação de habitats e espécies 
aquaticas, da quantidade de nutrientes, bem como da deposição de substancias quimicas e 
salinidade; 
XII - Sociobiodiversidade: inter-relação entre os recursos naturais e os sistemas sociais, 
gerando bens e servicos voltados a cadeias, direta ou indiretamente ligados a protecéo dos 
servicos ambientais e que promovam a manutencéo e valoração das praticas socioculturais, 
assegurando a geracdo de renda e a promoção da qualidade de vida e do meio ambiente em 
que vivem; 
XIII - Produtos ecossistémicos: produtos resultantes dos processos ecossistémicos e/ou 
obtidos dos ecossistemas, tais como agua, carbono, alimentos e fibras, madeira, recursos 
genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacéuticos e ornamentais, dentre outros; 
XIV - Regulagéo do clima: beneficios para a coletividade, decorrentes do manejo e da 
preservação dos ecossistemas naturais, que contribuam para o equilibrio climatico e o conforto 
térmico; 
XV - Gases de efeito estufa - GEE: constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou 
resultantes de processos antrépicos, capazes de absorver e reemitir a radiação solar 
infravermelha, especialmente o vapor d'agua, o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso, 
além do hexafluoreto de enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos; 
XVI - Emissées: liberação de substancias gasosas na atmosfera, considerando-se uma 
area especifica e um periodo determinado. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Parágrafo único - São adotados, para fins desta lei e seus regulamentos, em respeito aos 
melhores conhecimentos científicos disponíveis, as definições estabelecidas pela convenção￾quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Painel Intergovernamental de Mudanças 
Climáticas - IPCC), Convenção de Biodiversidade (Plataforma Intergovernamental Científico￾Política sobre Biodiversidade e Serviços Ambientais - IPBES), no texto e nas deliberações no 
âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificagdo, da Convenção Relativa 
as Zonas Umidas de Importancia Internacional (Convencéo de Ramsar), bem como no previsto 
na Lei Federal n°.12.187 de 2009, que dispõe sobre Politica Nacional de Mudangas do Clima e 
Lei Estadual n°.13.798 de 2009, que dispõe sobre Politica Estadual de Mudangas do Clima, além 
de outras normas nacionais e internacionais que regulam o tema. 
Art. 5° - O PSA considerara os principios gerais nacionais e internacionais sobre o tema, 
em especial: 
| - a existéncia de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os atores 
publicos e privados; 
Il - a precaução para se evitar ou minimizar as causas das mudangas climaticas; 
lll - a participacéo social na formulagéo, gestéo, monitoramento, avaliagéo e revisão do 
Programa, Subprogramas e Projetos; 
IV - a transparéncia, eficiéncia e efetividade na administração dos recursos financeiros. 
V - uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para protecéo 
e integridade em beneficio das presentes e futuras gerações; 
VI - restabelecimento, recuperacéo, manutencdo ou melhoramento de areas prioritarias 
para conservagéo da biodiversidade ou para preservagéo da beleza cénica; 
VII - formação, melhoria e manutenção de corredores ecoldgicos; 
VIII - promoção da gestão de areas, publicas ou privadas, prioritarias para conservação 
dos solos, água e biodiversidade, de areas de uso sustentavel e reparticdo de beneficios da 
biodiversidade; 
IX - fortalecimento da identidade e respeito à diversidade cultural, combate & pobreza e 
elevação da qualidade de vida da populagéo; 
X - fomento às ações humanas voltadas à promogé&o de servicos ambientais; 
XI - reconhecimento da contribuicdo de toda agricultura que promova a protegdo ou 
conservagdo ambiental; 
XIl - utilização de incentivos econémicos objetivando o fortalecimento da economia de 
base florestal sustentavel; 
XIIIl - respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro 
perante a Organizac&o das Nações Unidas e demais compromissos intencionais; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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XIV - justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos 
produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta lei; 
XV - promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em 
situação de vulnerabilidade; 
XVI - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental; 
XVII - transparéncia, eficiência e efetividade na administragéo dos recursos financeiros. 
Paragrafo unico - O Poder Publico Municipal é competente para gestão, planejamento, 
formulação, implementagdo, monitoramento, avaliação de agdes e criagdo de normas que 
objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a intensificagéo de praticas a aumento 
de áreas verdes e proteção dos recursos hidricos, a redução de emissdes de gases de efeito 
estufa, a manutengéo de estoques de carbono florestal no Municipio e a proviséo e conservacao 
de outros servicos ambientais e produtos ecossistémicos. 
Art. 6° - O PSA é de natureza de planejamento, gerencial, controle, registro, execugéo, 
econdmica, financeira e seus instrumentos são: 
| - Subprogramas e Projetos de Pagamento por Servicos Ambientais; 
Il - Convénios e Parcerias Técnico-Financeiras; 
Il - Conselho do CODEMA,; 
IV - Inventario PSA/Matias Barbosa; 
V - Cadastro Municipal dos Provedores de Servicos Ambientais. 
Parégrafo único - Os instrumentos previstos neste artigo objetivam estabelecer um arranjo 
institucional estével, que garanta um ambiente de confianga para fomentadores, investidores, 
Provedores e beneficiarios dos servicos ambientais e abrangem incentivos monetarios ou não 
monetéarios. 
Art. 7° - São considerados Subprogramas e Projetos do PSA: 
| - Subprograma de Incentivo a Servicos Ambientais - Carbono (ISA Carbono); 
Il - Subprograma de Incentivo a Regulação do Clima (ISA Clima); 
Il - Subprograma de Pagamento pela Conservação e Recuperagio do Solo (PSA Solo); 
IV - Subprograma de Pagamento pela Conservação das Aguas e dos Recursos Hidricos 
(PSA Agua); 
V - Projeto de Conservação da Beleza Cénica Natural; 
VI - Projeto de Conservagao da Sociobiodiversidade; 
VII - Projeto de Incentivo as Reservas Particulares do Patriménio Natural (RPPN). 
Paragrafo único - Os Subprogramas e Projetos mencionados no caput deste artigo, bem 
como as condigbes de sua implementagdo, monitoramento, avaliagdo e normas 
complementares, serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orgamentarias, 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
s s 
sob competéncia do Departamento de Desenvolvimento Socioecondmico, meio ambiente e 
agricultura, ouvido o CODEMA. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente — FMMA - para contratação de levantamentos cadastrais de areas com potencial 
de implantacdo de subprogramas e projetos do PSA, bem como para elaboração de estudos, 
pareceres, projetos basicos e executivos que tenham por objetivo a regularizagéo de vazão e 
acumulagao de agua, garantindo a regularidade de fornecimento e seu uso múltiplo, desde que 
tenham por escopo a preservagao dos mananciais do Municipio de Matias Barbosa. 
Art. 9º - É permitida a sobreposição de ações na mesma area de servicos ambientais 
desde que tecnicamente justificada e com aprovação do conselho do CODEMA e não acarrete 
acimulo de incentivo de ordem monetéaria, bem como em sobreposição de ordem não 
monetaria, promovidas de forma desproporcional ao principio da proporcionalidade e 
razoabilidade, de acordo com o definido em regulamento especifico. 
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Matias Barbosa, 24 de junho de 2024. 
2s LGOS 
Carlos Robertd Mendes L7 
anes 
PREFENO 
Carlos Robe%;des Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03