norma nº 1649/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI 
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TIVO M ICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabits- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: 
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(32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
“ atiasbarbosa.mg.leg.b 
LEI N°.1.649, DE 27 DE JUNHO DE 2024 
Dispõe sobre a concessdo de gratificacdo 
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 
$8$ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma 
gratificac@o legislativa mensal a servidor estével, integrante da classe de provimento 
efetivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa, denominada Recursos Humanos, para o 
controle e execugao dos procedimentos relativos a recursos humanos. 
Art. 2° - A gratificagdo legislativa de Recursos Humanos terd as seguintes 
atribuigoes: 
| — o controle e a execução dos procedimentos relativos & administração de pessoal 
da Cémara Municipal; 
Il — o acompanhamento dos processos de capacitação profissional dos servidores 
da Câmara Municipal, por meio de cursos e treinamento em geral, com o arquivamento 
dos documentos relativos a prestação de contas; 
Ill — a realizagéo dos procedimentos inerentes a admisséo e dispensa de servidores 
da Câmara Municipal; 
IV — o processamento e emissao da folha de pagamento da Camara Municipal, com 
a observancia do registro de ponto; 
V — a execugao das rotinas mensais que incluem os envios do e-social e a 
transmisséo da DCTFWEB; 
VI — a remessa de informagdes ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acordo 
com as normatizagdes daquela Corte; 
VIl — o gerenciamento da vigéncia dos termos de compromisso de estagiarios da 
Céamara Municipal; 
VIl — a manutengéo do arquivo de dados atualizados dos servidores e estagiarios 
da Camara Municipal em pasta funcional;
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
R LEGI TIVO MUNICIP. 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabics- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
IX — a manutencdo do controle e acompanhamento de aposentadorias de 
servidores em todas as suas fases, com o objetivo de cientificar à Presidéncia, com 
antecedéncia, acerca dos cargos que se tornaréo vagos; 
X — a manutengéo do controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio 
previdenciario; 
Xl — a realização do provisionamento de gratificação natalina e férias proporcionais; 
XIl — a elaboragdo de quadro de férias e controle de periodo aquisitivo dos 
servidores, com o planejamento do gozo das mesmas, com remessa à presidéncia para 
aprovagao; 
Xl — a realização de célculos de pagamentos de férias e outros direitos definidos 
na legislagao regente; 
XIV — a realizagéo da conferéncia do registro biométrico de ponto, nos termos da 
norma regente; 
XV — o encaminhamento dos assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade 
para andlise do Contador e/ou Diretoria Geral; 
XVI - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por 
superior. 
Art. 3° - A gratificação legislativa mensal de Recursos Humanos será de 
R$1.566,65 (hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Parégrafo único - O valor da gratificagéo legislativa sofrera reajuste nos mesmos 
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da 
dotação orgamentéria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo. 
CERTIFICO QUE FOI PUBLIS Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. N0(3J§DRO DE AVISO NO DIA S [0y 
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£ > CAMARA MUNIGIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Jodo \—’e{pe da Silva Presidepte da Camara Municipal
« CAMARA MUNICIPAL mE 
* DE MATIAS BARBOSA " 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Jodo Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.649, de 27 de junho de 2024, que “Dispde sobre 
a concesséo de gratificagéo legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa. ”. 
Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. 
Presideí fe da Câmara Municipal