norma nº 1650/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: 
’ 
(32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
atiasbarbosa.mg.leg.b: 
LEI N°.1.650, DE 27 DE JUNHO DE 2024 
Dispée sobre a concessão de gratificação 
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos 
dos §§§ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal autorizada a conceder uma 
gratificação legislativa mensal a servidor estavel, integrante da classe de provimento 
efetivo da Camara Municipal de Matias Barbosa, denominada Tesoureiro, para o controle 
e execução dos procedimentos relativos a tesouraria. 
Art. 2° - A gratificação legislativa de Tesoureiro terá as seguintes atribuicdes: 
| — o controle das transferéncias financeiras em forma de duodécimos, guarda, 
movimentac&o de valores e pagamentos, devolugao de valores consignados e retengéo 
de receitas; 
Il — a movimentacéo dos recursos financeiros da Camara Municipal em instituições 
financeiras oficiais, nos termos do §3° do art. 164 da Constituição Federal; 
lll — a realização do pagamento das despesas da CAmara Municipal em conta de 
titularidade do credor; 
IV — a manutenção da escrituragéo do livro de tesouraria de forma convencional ou 
eletrénica, com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento; 
V — a escrituragdo dos livros de contas correntes, de forma convencional ou 
eletrénica, contendo termo de abertura e encerramento; 
VI — a conciliagdo regular dos saldos bancérios, de forma convencional ou 
eletronica; 
VIl — a manutengéo de acesso restrito de pessoas estranhas a área de finangas; 
VIll — a geração de banco de dados em sistema informatizado para remessa ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
IX — encaminhamento os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade 
para andlise do Contador e/ou Diretoria Geral; /fi
CÂMARA MUNICIPAL -
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasbarboso.mg. leg.br 
X - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por 
superior. 
Art. 3º - A gratificação legislativa mensal de Tesoureiro será de R$1.566,65 (hum 
mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Parégrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrera reajuste nos mesmos 
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da 
dotação orgamentéria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. 
J?% da Silva 
Presiderite da Câmara Municipal 
CERTIFI NO QA QUE FOI PUBLICADO DE G AVISO e NO DIA 
CÂMARA MUNICIPAL = =" DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°. 1.650, de 27 de junho de 2024, que “Dispde sobre 
a concessao de gratificacéo legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa. ”. 
Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. 
Presidepte da Camara Municipal