norma nº 1651/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI TIVO M ICIP, 
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sobiós- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
LEI N°.1.651, DE 27 DE JUNHO DE 2024 
Dispde sobre a concessão de gratificação 
legislativa da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos 
dos §§§ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a conceder uma 
gratificagéo legislativa mensal a servidor estavel, integrante da classe de provimento 
efetivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa, denominada Agente de Contratagéo, 
nos moldes da Lei Federal n°.14.133, de 01 de abril de 2021 e do ato que regulamentou 
os procedimentos administrativos a serem observados para as contratagbes necessarias 
a realizagéo das atividades da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
§1° - A designação para o Agente de Contratagdo importa em autorizagdo para 
atuação como pregoeiro, em licitação na modalidade pregéo, na qual contara com equipe 
de apoio composta por 3 (trés) membros, designados preferencialmente entre servidores 
titulares de cargo em provimento efetivo. 
§2° - O Servidor Público de cargo em provimento efetivo designado para o 
desempenho da função de Agente de Contratação devera ter atribuições relacionadas a 
licitagbes e contratos, ou possuir formação compativel ou qualificagdo atestada por 
certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder 
publico. 
§3° - Compreende-se por formagéo compativel, nos termos da lei, a conclusão de 
curso de graduagdo ou pés-graduacdo nas áreas de direito, gestdo publica, 
administracéo e contabilidade. 
§4° - Caso a designagéo recaia em Servidor Publico com qualificagéo atestada por 
certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder 
publico, sera exigida também a formação em nivel superior. 
§5° - O Agente de Contratagdo não poderá ser cénjuge ou companheiro de 
licitantes ou contratados habituais da Camara Municipal, nem ter com eles vinculo de 
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, á
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DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matios Borbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
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comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, condicionado a apresentação de 
declaragéo, observando-se o principio da segregacéo de funções. 
§6° - O cumprimento do disposto nos $$ 2°, 3° e 4° deste artigo devera observar o 
prazo méximo de 01 de abril de 2027, conforme disposto no art. 176, da Lei Federal 
n°.14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 2° - A gratificacdo legislativa de Agente de Contratagdo terá as seguintes 
atribuicoes: 
| — montar e assinar o instrumento convocatério a partir das minutas de edital 
padréo fornecidas pela Procuradoria Legislativa, observando, ainda, as especificagdes 
apontadas no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referéncia de cada processo 
licitatdrio; 
Il — providenciar todas as publicagdes referentes as licitagoes; 
Il - conduzir a sesséo publica; 
IV - receber, examinar e decidir as impugnacées e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responséveis pela 
elaboragao desses documentos; 
V - verificar a conformidade da proposta em relagio aos requisitos estabelecidos no 
edital; 
VI - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso; 
VII - verificar e julgar as condições de habilitagéo; 
VIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade juridica; 
IX - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los ao Presidente da 
Camara Municipal quando mantiver sua deciséo; 
X - indicar o vencedor do certame; 
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XIl - encaminhar o processo devidamente instruido ao Presidente da Camara 
Municipal e propor a sua homologagéo e adjudicagao; 
XIll - o exercicio de outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por 
superior. 
Art. 3° - A gratificacdo legislativa mensal de Agente de Contratagdo sera de R$ 
1.566,65 (hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
P
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Parágrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrerá reajuste nos mesmos 
indices e época aplicaveis aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta da 
dotação orgamentaria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. 
Jo/' elipe da Silva 
Presidefite da Câmara Municipal 
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DE MATIAS BARBOSA
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ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°. 1.651, de 27 de junho de 2024, que “Dispde sobre 
a concesséo de gratificação legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. ”. 
Matias Barbosa, 27 de junho de 2024. 
bl elipe da Silva 
PreSIdeíte da Câmara Municipal