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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1320/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO BELA VISTA.
native_id181

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matéria 3159 →

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PREFEITURA
à debe 205 EE. MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista
será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de
150.700,00 m? (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a
implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como
espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
CPF 974,810.176-20'
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais » Brasil
A Crdso Sera, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03

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