| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO BELA VISTA. |
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PREFEITURA à debe 205 EE. MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Bela Vista será de 35,57% (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete por cento) da área total de 150.700,00 m? (cento e cinquenta mil e setecentos metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2015. Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal CPF 974,810.176-20' Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais » Brasil A Crdso Sera, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03