norma nº 13/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Poulo Branddo, 380 - Parquedos Sabiós- Motios Borbosa-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 32735700 Emoil: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.13, DE 15 DE JULHO DE 2024 
Altera o inciso Il do artigo 64 da Lei Orgânica do 
Municipio e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 
$ 2° do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgaénica do Municipio de Matias Barbosa: 
Art. 1° - O inciso Il do artigo 64 da Lei Organica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 64 — (...) 
() 
|l — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, com exceção dos 
que sejam demissíveis “ad nutum”, na Administração Pública direta ou indireta, 
ressalvada ainda a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o 
disposto no artigo 38 da Constituição Federal; 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Matias Barbosa, 15 de julho de 2024. 
Jodo Pelipe da Silva 
Presidentg da Camara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO Q:fl MW\P‘\LM“@/ 
NO QUADRO DE AVISO NO DIA Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
O3 [ 2324 Vice-Presidente 
WEA CAMARA MÉICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Secrétario
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Poulo Bronddo, 380 - Porquedos Sabids - Matias Burboso-MG - CEP36120-000 Tel.: (32) 32735700 mail: olecom@natiosbarbosa. mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faz saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora 
da Camara Municipal, nos termos do §2° do Art. 43 da Lei Organica Municipal promulga a 
Emenda à Lei Organica n°.13, de 08 de julho de 2024, que “Altera o inciso Il do artigo 64 
da Lei Orgénica do Municipio e dá outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 15 de julho de 2024. 
elipe da Silva 
Presidente da Camara Municipal 
Sonia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Vice-Presidente 
Secretario