norma nº 422/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sobids - Matias Barbosc-MG - CEP 36120000 — Tel. (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
RESOLUÇÃO N°.422, DE 01 DE JULHO DE 2024 
Dispde sobre a fixação do subsidio dos Vereadores 
da Camara Municipal de Matias Barbosa para a 
legislatura 2025/2028. 
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.751,15 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e 
quinze centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2025/2028. 
Parágrafo único - A ausência de Vereador em reuniões ordinárias da Câmara 
Municipal, sem justificativa legal, determinará num desconto de 15% (quinze por cento) 
em seu subsídio. 
Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1º desta resolução poderão sofrer reajuste anual, 
mediante resolução especifica. 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, 01 de julho de 2024. 
JogK Felipe da Silva 
Presidgffie da Camara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA — OV 9A [ 7024 
CÂMARA MUNI DE MATIAS BARBOSA 
CÂMARA MU;»IIC—IPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICI 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGACAO 
G Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faco saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Jodo Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimente interno, promulgo a Resolução nº.422, de 01 de julho de 2024, que “Dispõe 
sobre a fixação do subsidio dos Vereadores da Cémara Municipal de Matias Barbosa 
para a legislatura 2025/2028". 
Matias Barbosa, 01 de julho de 2024.