norma nº 1653/2024

Procuradoria 
LEI Nº 1.653, DE 19 DE JULHO DE 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência 
pública, pelo Poder Executivo, antes de realização de 
licitação para concessão de serviço público de Transporte 
Público Municipal, serviço de água e esgoto no Município 
de Matias Barbosa. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar audiência pública antes de determinar a 
licitação para concessão de serviços de Transporte Público Municipal e serviço de água e esgoto. 
no Município de Matias Barbosa. 
Parágrafo único - A obrigação contida no caput do presente artigo aplica-se somente às 
matérias que dependam de aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 2º - A Audiência Pública será um instrumento de acesso à informação e de participação 
dos administrados na condução da política do serviço público, conforme o previsto no artigo 37, 
$3º da Constituição Federal e a Lei nº.12.527 (Lei de Acesso à Informação). 
Art. 3º - Na Audiência Pública poderá participar qualquer cidadão, sendo obrigatória a 
divulgação mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, sem prejuízo do uso de 
outros meios de comunicação e divulgação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 19 de julho de 2024. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local Corlos Robert o próprio e de acesso ao público, nos termos do Carlos Rober endes Lopes $ 1º doartigo 110 da Lei Orgânica Municipal 
Prefeito Municipal Matias Barbosa, [ / de ÚZ de = 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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