norma nº 1658/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiús- Matios Barboso-MG- CEP36120000 — Tel.: (32)3273-5700 Emoil: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
LEI Nº.1.658, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária 
CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO dos serviços de abastecimento de água e de 
NOQUÁÉRIO DE AVISO gNº.,ZZ[A esgotamento sanitário dispor de geradores de 
â energia elétrica e bomba reserva nos pontos de 
"AMARA MUNICIZAL DE MATIAS BARBOSA captação de água no Município de Matias Barbosa 
e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 
$3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica a concessionária do serviço de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário obrigada a dispor de geradores de energia elétrica e bomba 
reserva nos pontos de captação de água no Município de Matias Barbosa, a fim de 
garantir a prestação do serviço mesmo em situações de instabilidade ou interrupção no 
fornecimento de energia elétrica. 
Parágrafo único — Os equipamentos a que se refere o caput serão dimensionados 
de forma a atender à demanda de energia elétrica requerida para manter em 
funcionamento os sistemas de captação, tratamento e distribuição de água. 
Art. 2º — A concessionária do serviço de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de 
publicação desta Lei para colocar em funcionamento os geradores e a bomba reserva a 
que se refere o art. 1º. 
Art. 3º — Compete ao Poder Executivo registrar as denúncias sobre o 
descumprimento desta legislação, aplicando notificação à concessionária no caso de 
falhas no fornecimento de água por falta de energia e, em caso de reincidência, impor 
multa de 300 (trezentos) UFEMG's para cada reincidência. 
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo determinar a destinação dos 
recursos advindos da aplicação das penalidades. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação dos geradores de energia 
elétrica e bomba reserva nos pontos de captação de água serão de responsabilidade
e CÂMARA MUNICIPAL & DE MATIAS BARBOSA 
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exclusiva da concessionaria, não podendo ser repassadas aos consumidores por meio de 
aumento nas tarifas de fornecimento de agua 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 12 de agosto de 2024. 
Joagtelipe da Silva 
Presidenté da Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Fago saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Jodo Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VI, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°.1.658, de 12 de agosto de 2024, que “Dispde sobre 
a obrigatoriedade da concessionaria dos servicos de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitario dispor de geradores de energia elétrica e bomba reserva nos 
pontos de captagéo de água no Municipio de Matias Barbosa e da outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 12 de agosto de 2024. 
J elipe da Silva 
Presidentê da Câmara Municipal