norma nº 1663/2024

A tt MATIAS BARBOSA " PREFEITURA 
Procuradoria 
LEIN°1.663, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, como disciplina curricular, 
na Rede Municipal de Ensino de Matias Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, como disciplina curricular na Rede Municipal de Ensino de Matias Barbosa. 
Art. 2° - Os professores surdos terdo prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme o 
disposto no Decreto Federal n°.5.626, de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 3° - O Departamento Municipal de Educação fica responsével por adotar as medidas 
necessdrias para a inclusdo da disciplina da Lingua Brasileira de Sinais- LIBRAS, no curriculo 
escolar das institui¢des de ensino que o compde. 
Art. 4° - O Departamento Municipal de Educagdo deverd realizar estudos junto aos 
profissionais da drea para a composi¢do da Matriz Curricular, com os conteúdos a serem 
trabalhados em cada ano. 
Art. 5° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir 
da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 02 de seteml’)ro de 2024. 
Carlos Robgffo Mendes ” Lopes Certifico que nesta data foi dad ublicidade Prefeito Municipal Ao presente ato normativo por afixa em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3278-1515 
Cl 18.338.194/0001-03