norma nº 1662/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.662, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar as 
dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa e dá 
outras providências. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte 
dotação do Município de Matias Barbosa: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Unidade 11 - DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Sub-Unidade 01 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18 - GESTAO AMBIENTAL 
18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
18.542.028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18.542.028.2.0116 - CONVENIO COM A ASCAMB 
3.3.90.39.00-2.706.000 — OUTROS SERVIGOS DE PESOAS JURIDICAS ----nvremereecece R$ 50.000,00 
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -« - oo oo oo e R$ 50.000.00 
Total da Unidade 11 - -- - - - - oo o e o] R$ 50.000.00 
Total da Instituição 02 - - - - - = = = = - - = <oo R$ 50.000,00 
Total Geral Acrescido - - - - - - - - = = - - oo oo R$ 50.000,00 
Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso: 
superdvit financeiro, na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal n°.4.320. 
Total Geral Anulado - - —mmmmmeme ] R$ 0.00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2024. proprio e de acesso ao público, nos termos do $1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias BarhnsnáZ(lc Carlos Rob; o(Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3278-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03