norma nº 1661/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.661, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
Altera o artigo 2º da Lei nº.1399, de 14 de junho de 2018. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº.1.399, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias 
Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº.94, do Livro 22, Fls 94, do Cartório 
de Registro de Imoveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote de n°.392, quadra 
03, loteamento 03, medindo 250,83 m?, localizado de frente para Praga Mauro Roquete Pinto, 
n°.36, nesta cidade e suas benfeitorias’. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgagéo. 
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2024. 
Carlos Robe endes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio ¢ de acesso ao publico, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal 2 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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