norma nº 1660/2024

MATIAS BARBOSA 
LEI Nº 1.660, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
Dá denominação, para fins de divulgação, promoção e 
desenvolvimento socioeconômico, ao trecho da Rodovia 
LMG 874 na circunscrição territorial do município de 
Matias Barbosa e determina outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O trecho da Rodovia Estadual LMG 874, compreendido entre a sua intersecção com 
a BR 040 e o trevo de Cotegipe passa a ser denominado, para fins de divulgação, promoção e 
desenvolvimento socioeconômico, como “ALAMEDA GASTRONÔMICA DO PEIXE”. 
Parágrafo único — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as providências 
necessárias para a divulgação e desenvolvimento do polo gastronômico referenciado no capur. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2024. 
Carlos RobeÁndes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. g 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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