norma nº 1664/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.664, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a concessão de contribuição ao CONASEMS 
e dá outras providências. 
0 Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se e contribuir 
financeiramente, a partir da aprovação desta Lei, ao Conselho Nacional de Secretários 
Municipais de Saúde — CONASEMS, mediante o desconto de valor referencial de até 
0,25%(zero virgula vinte e cinco por cento) do Piso de Atenção Basica — PAB transferido pelo 
Fundo Nacional de Saude aos Fundos Municipais de Saúde. 
Paragrafo único - A contribuicdo sera mensal, nas condições deste artigo e sera ajustada 
quando houver variagéo do PAB. 
Art. 2° - A contribuição financeira transferida pelo municipio, ocorrera por conta do 
orgamento municipal, dentro do Fundo Municipal da Saude, nas condigdes dispostas no Art.1°, 
em cada exercicio. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposi¢des em contrério. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2024. 
Prefeifo Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagio em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa,_ Z é de 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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