norma nº 1665/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.665, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
ao presente ato normativo por afixação em local 
próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1° do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial a dotação do Orçamento do Município de 
Matias Barbosa e dá outras providências. 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.601,73 
(oito mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos), ao Orçamento vigente, 
destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unidade 02 - BLOCO DE CUSTEIO 
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10.302.013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10.302.013.2.0402 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS 
3.3.50.41.00-1.600.000 — CONTRIBUIÇÕES ------------wmmemmmmemormemmmeeeeme—- R$ 8.601,73 
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o art. 1º desta Lei, será utilizado como 
fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 — 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 3º - Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito 
Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante 
integral. 
Art. 4º - A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº. 1.535, 
de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei 
nº.1.621, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
2024. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas qis - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 32 3 3273-1515 
338.194/0001-03