norma nº 1667/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Poulo Branddo, 380 - Parque dos Subids - Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 
> Jlegislativomot 
LEI N°.1.667, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispde sobre a publicidade de informagdes 
relacionadas as emendas impositivas do legislativo 
municipal, que destinam recursos ao municipio, 
outros entes publicos e entidades sociais de Matias 
Barbosa, em site da rede mundial de computadores 
e veiculos oficiais de comunicação da Prefeitura 
Municipal. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 
§3° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido que todas as emendas impositivas dos parlamentares 
municipais, destinadas ao municipio, a outros entes publicos e a entidades sociais, 
devem ser publicadas no site e veiculos oficiais de comunicação da prefeitura, em 
link/aba propria. 
§1° - A publicagdo mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada 
emenda parlamentar recebida, as seguintes informagdes: 
| - nome do parlamentar autor da emenda impositiva; 
Il — valor total destinado pela emenda; 
11l - projeto ou programa contemplado pela emenda; 
IV — prazo de execugdo do plano de trabalho e andamento do processo de 
pagamento, atualizado a cada 90 (noventa) dias, até a conclusão final; 
V - eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execução do 
projeto ou programa; 
VI - prestação de contas dos recursos recebidos. 
§2° - A divulgação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo devera ser 
formalizada de forma individual, ou seja, emenda por emenda, podendo ser divulgada as 
informagdes em bloco ou em conjunto, caso seja a natureza a emenda. 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADC NO QUADRO DE AVISO NO L?IA L 
CAMARA MUNIGHAL DE MATIAS BARBOS/ 
[ e 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
D: legislativomatie 
Art. 2º - As informações mencionadas no artigo 1º deverão estar disponíveis para 
consulta e atualizadas até o último dia do primeiro quadrimestre do orçamento que foi 
indicado a referida emenda impositiva, devendo permanecer no site da prefeitura pelo 
período de, no mínimo, 04 (quatro) anos. 
Art. 3º - O não cumprimento desta lei implicará em sanções administrativas para o 
gestor responsável, de acordo com a legislação administrativa em vigor. 
Art. 4º - As atas da Comissão de Análise das Emendas Impositivas, também 
deverão ser publicadas em até 48 (quarente e oito) horas, após a realização. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2024. 
ipe da Silva 
Presidenté da Camara Municipal
— CÂMARA MUNICIPAL 
7 DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabis - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecon@matiasborbosa.mg. leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°.1.667, de 20 de setembro de 2024, que “Dispõe 
sobre a publicidade de informações relacionadas as emendas impositivas do legislativo 
municipal, que destinam recursos ao municipio, outros entes públicos e entidades sociais 
de Matias Barbosa, em site da rede mundial de computadores e veiculos oficiais de 
comunicagéo da Prefeitura Municipal”. 
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2024.