norma nº 1668/2024

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecon@matiasborbosa.mg.leg.br 
LEI N°.1.668, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
Dispde sobre a publicidade de informagdes 
relacionadas às emendas parlamentares que 
destinam recursos ao Municipio de Matias Barbosa 
em site da rede mundial de computadores e 
veiculos oficiais de comunicacdo da Prefeitura 
Municipal. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 
§3° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido que todas as emendas parlamentares destinadas ao 
Municipio devem ser publicadas no site e/ou veiculos oficiais de comunicagdo da 
prefeitura. 
§1° - A publicagdo mencionada no caput deste artigo devera conter sobre cada 
emenda parlamentar recebida, as seguintes informagdes: 
| - nome do parlamentar responséavel e autor da emenda; 
Il — valor total destinado pela emenda; 
11l - projeto ou programa contemplado pela emenda; 
IV - justificativa para a destinação dos recursos; 
V - periodo de vigéncia do projeto ou programa; 
VI — andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 120 (cento e vinte) 
dias, até a concluséo final; 
VII - eventuais contrapartidas ou responsabilidade da prefeitura na execução do 
projeto ou programa; 
VIII - prestação de contas dos recursos recebidos. 
§2° - A divulgação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo devera ser 
formalizada de forma individual, ou seja, emenda por emenda, sendo vedada divulgação 
das informações em bloco ou em conjunto. 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA —20 1409 | 203%h /% 
CÂMARA MUNJFRAL DE MATIAS BARBOSA 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 
Art. 2º - As informações mencionadas no artigo 1º deverão ser atualizadas 
regularmente a cada passo e permanecer no site da prefeitura pelo período de, no 
mínimo, 04 (quatro) anos. 
Art. 3° - O não cumprimento desta lei implicará em sanções administrativas para o 
gestor responsável, de acordo com a legislação administrativa em vigor. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2024. 
Joã ipe da Silva 
Presidentê da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 
ATO DE PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°.1.668, de 20 de setembro de 2024, que “Dispde 
sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que 
destinam recursos ao Municipio de Matias Barbosa em site da rede mundial de 
computadores e veiculos oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal”. 
Matias Barbosa, 20 de setembro de 2024. 
JÁe da Silva 
Presidente da Câmara Municipal