norma nº 1670/2024

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.670, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre alteração da Lei nº.1.637, de 02 de janeiro de 
2024, que “estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Matias Barbosa para o exercicio financeiro de 2024” e 
da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° — Altera o inciso | do artigo 5° da Lei n°.1.637, de 02 de janeiro de 2024, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - (...) 
| - abrir créditos suplementares até o limite de 37% (trinta e sete por cento) da despesa 
total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso | do Art. 7º e §1° do art. 
43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 26 de novembro de 2024. 
Preféito Municipal 
que nesta data foi dado publicidade te ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos lermos do $ 1 ºdo artigo 110 da Lei Orgénica Municipul, 
Matias Barhosa, (- 7 Cde