| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº.1.637, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1861 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.671, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº.1.637, de 02 de janeiro de 2024, que "estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2024" e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº 1.637, de 02 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5°-(...) | - abrir créditos suplementares até o limite de 38,50% (trinta e oito virgula cinquenta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. () Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. Carlos RobeÁndes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade An presente ato nomativo por próprio e de scesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Matias Barinsa, /7áiu 2680 Saraiva, 306