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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1671/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1671 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº.1.637, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 5845 →

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MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.671, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre alteração da Lei nº.1.637, de 02 de janeiro de 
2024, que "estima a receita e fixa a despesa do Municipio 
de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2024" e 
dá outras providencias. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº 1.637, de 02 de janeiro de 2024, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5°-(...) 
| - abrir créditos suplementares até o limite de 38,50% (trinta e oito virgula cinquenta por 
cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. 
() 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. 
Carlos RobeÁndes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade An presente ato nomativo por próprio e de scesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal 
Matias Barinsa, /7áiu 
2680 Saraiva, 306

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