| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025. |
| native_id | 1862 |
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PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercicio de 2025. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2025, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. Carlos Robeándes Lopes Prefeito Municipal Cemifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente slo normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1ºdo artigo 110 da |.ei Orgânica Municipal, Prefeitura Municipal de Saraiva, 306 - Centro 36120-000 /