br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1672/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025.
native_id1862

Originating matéria

matéria 5878 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.672, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% 
(vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao 
exercicio de 2025. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor 
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em 
conjunto, relativos ao exercício de 2025, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde 
que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. 
Carlos Robeándes Lopes 
Prefeito Municipal 
Cemifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente slo normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1ºdo artigo 110 da |.ei Orgânica Municipal, 
Prefeitura Municipal de 
Saraiva, 306 - Centro 36120-000 / 

open original →