| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1863 |
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& MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para os médicos lotados no Programa Saúde da Familia e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no Programa Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG. | - a verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à remuneração percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos; 11l - não são considerados rendimentos tributáveis; Il - não constituem base de incidéncia de contribuição previdenciária; IV - será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde da Família — PSF. Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor de R$2.500,00 que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados fora do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro desse Município, sem prestação de contas. Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: a) durante o período de gozo de Férias; b) Licença Maternidade; c) durante o período de afastamento do cargo e/ou função. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. Prefeitura Municipal de Matias Bcrboso Mina: Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel MATIAS BARBOSA Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. Carlos R()Ã/Iendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º doartigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa 2/, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil ~ardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03