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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1673/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para os 
médicos lotados no Programa Saúde da Familia e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no Programa 
Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG. 
| - a verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à remuneração 
percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos; 
11l - não são considerados rendimentos tributáveis; 
Il - não constituem base de incidéncia de contribuição previdenciária; 
IV - será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de 
pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde da 
Família — PSF. 
Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor 
de R$2.500,00 que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não 
recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados 
fora do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção 
de horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro 
desse Município, sem prestação de contas. 
Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: 
a) durante o período de gozo de Férias; 
b) Licença Maternidade; 
c) durante o período de afastamento do cargo e/ou função. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos 
próprios consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários 
para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Matias Bcrboso Mina: 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel 
MATIAS BARBOSA 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024. 
Carlos R()Ã/Iendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º doartigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa 2/, 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
~ardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 

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