| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. LOA |
| native_id | 1864 |
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Matias Barbosa para o
exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orgamento Geral do Municipio de Matias Barbosa estima a
receita e fixa a despesa em R$ 79.977.806,00 (setenta e nove milhdes,
novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e seis reais), para o exercicio
financeiro de 2025; sendo 51.788.381,64 (cinquenta e um milhdes,
setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais, sessenta e
quatro centavos), do Orgamento Fiscal e R$ 28.189.424,36 (vinte e oito
milhdes, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, trinta
e seis centavos), do Orcamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Municipio de Matias Barbosa é estimada de
acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuicées de Melhoria 11.944.913,00
01.02 Contribuigoes 965.695,00
01.03. Receita Patrimonial 1.663.197,00
01.06. Receita de Servigos 470.755,00
01.07. Transferéncias Correntes 72.931.976,60
01.09. Outras Receitas Correntes 29.652,00
Soma 88.006.188,60
2. Receitas de Capital
- 02.02. Alienação de Bens 88.624,00
02.04. Transferéncias de Capital 2.636.500,00
Prefeitura Municipal de
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel : (3
ias Barbo Minas Gerais - Brasif
00 - Fax: 32
JPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Soma ' ' 2.725.124,00
9. Dedução da Receita Corrente
-9.5. Dedugéo para Formagao do FUNDEB -10.753.506,60
“Total da Receita Estimada ' 79.977.806,00
Art. 3° - A Despesa do Municipio de Matias Barbosa é fixada de acordo
com a seguinte discriminagao:
a) Classificagao Institucional
1 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
1.1 Gab. e Secret. da Camara Municipal 4.507.500,00
1.1.0 Gab. e Secret. da Camara Municipal 8.000,00
1.1.1 Secretaria da Camara ) 4.499.500,00 Soma | 4.507.500,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA -
2.1 GABINETE E SECRETARIA 927.600,00
2.1.1 GABINETE E SECRETARIA 927.600,00
2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 4.114.730,00
"2.2.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 4.114.730,00
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA . 1.412.360,00
2.3.1 SERVICO DE FAZENDA 1.412.360,00
2.4 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 533.400,00
'2.4.1 SERVICO DE CONTABILIDADE 533.400,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCAGA 2.703.750,00
2.5.2 GESTAO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 433.750,00
2.5.3 ACOES SOCIO EDUCATIVAS 2.270.000,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO 15.213.132,00
"2.6.1 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 15.213.132,00
2.7 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.482.390,00
"2.7.1SERVICO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 850.000,00
"2.7.2 SERVICOS DE CULTURA 641.230,00
2.7.4 FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL 156,000,00
2.7.5 SERVICOS DE ESPORTE E LAZER 711.500,00
Prefeltura Municipal de Matias Barbosa - Minas &
Tel.: (32) 3273-5500 - Fax; (32)
CNPJ: 18.338.1
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /
MATIAS BARBOSA
" PREFEITURA
Procuradoria
2.7.6 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 22.500,00
2.7.7 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 101.160,00
2.8 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.631.334,00
2.8.2 BLOCO DE CUSTEIO 25.631.334,00
2.9 DEPARTAMENTO DE PROMOGAO SOCIAL 901.000,00
2.9.1 DEPARTAMENTO DE PROMOCAOQ SOCIAL 901.000,00
2.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 15.530.256,55
2.10.2 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 14.230.256,55
"2.10.3 FUNDO MUNICIPAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL EMHIS 1.300.000,00
2.11 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.160.100,00
2.11.1 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.160.100,00
2.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL i 1.213.700,00
2.12.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.213.700,00
2.13 ACISPES - AGENCIA DE COOP INTERM SAÚDE PÉ DA SERRA 65.200,00
2.13.1 ACISPES 65.200,00
- 2.14 CISDESTE -CONS. INTERMUN SAUDE REDE URG/EMERGENCIA 109,190,36
2.14.1 CISDESTE 109.190,36
2.15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.283.350,00
2.15.1 JURIDICO 2.283.350,00
2.16 CIMPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 19.813,09
2.16.1 CIMPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 19.813,09
2.17 FUNDO MUNIC DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE 169.000,00
2.17.1 FUNDO MUNIC DA INFANCIA E ADOLESCENTE 169.000,00
Soma 75.470.306,00
Total da Despesa Fixada 79.977.806,00
b) Classificagdo Funcional
01 LEGISLATIVA 4.507.500,00
04 ADMINISTRAGAO 6.261.253,09
06 SEGURANGA PUBLICA 40.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 2.283,700,00
Prefeitura Municipal de atias Barbosa - Mina
(32) 3273-5500 - Fax: (3 -1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
rdoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel
1% MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 100.000,00
10 SAÚDE 25.805.724,36
12EDUCAÇÃO | 17.916.882,00
13 CULTURA 797.230,00
15 URBANISMO 10.105.656,55
16 HABITAÇÃO 1.300.000,00
17 SANEAMENTO 3.418.600,00
18 GESTAO AMBIENTAL 610.000,00
20 AGRICULTURA 1.550.100.00
23 COMERCIO E SERVICOS 101.160,00
26 TRANSPORTE 666.000,00
27 DESPORTO E LAZER 1.584.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 2.830.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 100.000,00
Total da Despesa Fixada : 79.977.806,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 33.032.166,93
3.2. Juros e Encargos da Divida 50.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes 35.806.257,38
Soma 68.888.924,31
4. Despesas de Capital
4.4, Investimentos " ' 9.337.881,69
4.6. Amortizagao da Divida 1.651.000,00
Soma 10.988.881,69
9. Reserva de Contingéncia Í 100.000,00
Total da Despesa Fixada 79.977.806,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, conforme dispõe
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centio - 36120-000 / Tel.: {32) 3273-5500 - Fox; (32) 32
CNPJ: 18.338.194/00071-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
o inciso | do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de
1964;
Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por
antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts.
32 a 38 da Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, nos termos do
§8° do art. 165 da Constituição Federal.
Paragrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programacao ja existente.
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingéncia consignados no
Orgamento do Municipio poderdo ser usados para a abertura de créditos
adicionais, observado o disposto no inciso Ill do art. 5° da Lei Complementar
n°.101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024.
Carlos RobÁ Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação v próprio e de acesso ao público, nos 1 $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipa
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32 73-5500 - 273-1515
IPJ: 18.338.194/0001-03