| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº.1657, DE 07 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
| native_id | 1865 |
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PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº.1.657, de 07 de agosto de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº.1.657, de 07 de agosto de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2025 e da outras providências”, previstos nas alíneas do paragrafo único de seu art. 1º, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no $2º, de seu artigo 2º. Art. 2º - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2024, Carlos Rob Mendes Lopes Prefeito Municipal Certificu que nesta data foi dado publ; Ao presente ato nonmativo por alixagho e | proprio e de acesso a0 público, nos termus do $1 ? do artigo 110 da Lei Orgânica Muni Matias Barbosa, %k— Prefeitura Munic s Ba i erais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 3612 0/ Tel.: (32) 3273- Y 1515