norma nº 1676/2025

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pí_llz E_I P T .Lflzr_';\ Matias Barbosa PROCURADORIA " 
LEI Nº 1.676, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
AUTORIZA A DOAGCAO DA PARTE DESMEMBRADA DO 
ANTIGO LABORATORIO DE BIOLOGIA VETERINARIA. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sancioilo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, após finalizado o processo de desapropriagdo, a 
outorgar escritura de doagfio do imóvel descrito no artigo 2° desta Lei ao Estado de Minas Gerais, 
pessoa juridica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.715.615/0001-60. 
Art. 2° O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Municipio de Matias 
Barbosa, constitui-se de uma parte desmembrada do imóvel denominado antigo laboratério de 
biologia, localizado à Praga da Bandeira, 58, Centro, nesta cidade, matricula 9.545, ficha 7.197, livro 
2, RGI, Matias Barbosa, medindo 876 m? (oitocentos e setenta e seis metros quadrados). 
Art. 3° Fica determinado única e exclusivamente como objetivo o fim especifico exclusivo de 
construção de quadra poliesportiva e/ou complexo de esportes para a Escola Estadual Cénego Joaquim 
Monteiro, sendo vedado o uso para fins diversos, inclusive sua alienação sob quaisquer hipóteses. 
Art. 4° Caso não aicangado os fins colimados ou sendo seu uso diverso do determinado no art. 3° 
da presente Lei, o imóvel retornara ao patriménio do Municipio, sem nenhum direito a indenizagio por 
investimentos efetuados. 
Paragrafo único. Após a outorga da escritura de doação do imóvel descrito no art. 2° desta Lei, 
ao estado de Minas Gerais, este terá o prazo de até 4 (quatro) anos para a finalização da obra. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 06 de fevereiro de 2025. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagao em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. uricio dos Reis Dómingos 
Prefeito Munici) 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /T