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norma nº 1325/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2015.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários -
Pi qm, PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de
Construção - TPC, destinados à apuração do Valor
. Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2015.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção
- TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?)
de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação,
por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do
valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos - iTBi, conforme determina o art. 55 da Lei nº.809, de 27 de
outubro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
| CNPJ; 18,338,194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
“Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajusta s pelo Índice de Preços ao.
Consumidor Ampliado — IPCA, acumulado no ano de 2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015.
ob elAssis Nascimento
refeito Municipal
prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
A Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (82) 3273- -1515
(NP3:18.338,194/0001-03

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