| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2015. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários - Pi qm, PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, destinados à apuração do Valor . Venal de Imóveis, para fins de lançamento do o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2015. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - iTBi, conforme determina o art. 55 da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 | CNPJ; 18,338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA “Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajusta s pelo Índice de Preços ao. Consumidor Ampliado — IPCA, acumulado no ano de 2015. Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015. ob elAssis Nascimento refeito Municipal prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil A Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (82) 3273- -1515 (NP3:18.338,194/0001-03