norma nº 1616/2023

MATIAS BARBOSA 
LEI Nº 1.616, DE 25 DE JULHO DE 2023 
Revoga a alínea “a” artigo 48 da Lei 237 de 18 de 
novembro de 1985, que “Dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações do Municipio de Matias 
Barbosa.”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a alínea “a” do artigo 48 da Lei Municipal nº. 237, de 18 de 
novembro de 1985 que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de 
Matias Barbosa. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. 
Carlos Robertggflendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.