norma nº 1680/2025

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LEI N° 1.680, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista — TEA e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), contendo as diretrizes, no ambito do Municipio de Matias Barbosa, para a Politica Publica do 
Municipio de Matias Barbosa, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista - TEA, em conformidade com a politica publica instituida pela Lei 
Municipal n°.1.587, de 27 de setembro de 2022 e com o disposto na Legislação Federal pertinente, 
especialmente nas Leis nº 12.764/2012 e 13.977/2020. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
aquela com distinção qualitativa constituida por caracteristica global do desenvolvimento, conforme 
definido na Classificagao Estatistica Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Satde 
(CID) da Organização Mundial da Saúde — OMS, em especial a pessoa portadora de sindrome clinicg 
caracterizada na forma dos seguintes incisos | ou |l: 
| - deficiéncia persistente e clinicamente significativa da comunicagéo e da interagéo social, 
manifestada por deficiéncia marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interag&o social; 
auseéncia de reciprocidade social; faléncia em desenvolver e manter relagdes apropriadas ao seu nivel 
de desenvolvimento; 
Il - padrdes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 
excessiva aderéncia a rotinas e padrées de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art. 3° - São diretrizes da Politica Publica do Municipio de Matias Barbosa, para garantia, 
proteção e ampliagéo dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista — TEA, aquelas 
disciplinadas na Lei Municipal n°.1.587, de 27 de setembro de 2022. 
Art. 4° - Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3°, o Poder Público podera firmar 
contratos ou parcerias com pessoas juridicas de direito privado, preferentemente com organizagées da 
sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiéncia, ou especificamente de 
pessoas com TEA. 
Art. 5° - S&o direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal 
n°.12.764, de 27 de dezembro de 2012, no que tange à competéncia do Municipio 
| - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
seguranca e o lazer; 
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CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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11 - a proteção contra qualquer forma de abuso e explorag&o; 
Ill - o acesso a ações e servigos de saúde, com vistas à ateng&o integral as suas necessidades 
de saude, incluindo: 
o diagndstico precoce, ainda que n&o definitivo; 
o atendimento multiprofissional; 
a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
os medicamentos; 
informagdes que auxiliem no diagnostico e no tratamento. 
IV - 0 acesso: 
a) a educagéo, com garantia de vagas em escola da rede publica municipal; 
b) à moradia, inclusive a residéncia protegida, se for o caso; 
c) ao mercado de trabalho; 
d) a assisténcia social. 
Paréagrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista incluida nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alinea “a” do inciso IV deste 
artigo, terá direito a acompanhante especializado. 
Art. 6º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento 
desumano ou degradante, n&o será privada de sua liberdade ou do convivio familiar nem sofrerá 
discriminação por motivo da deficiéncia. » 
Art. 7º - É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no ámbno( 
do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas suas especificidades, e observado o disposto nesta lei. 
Art. 8º - Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa 
de matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa do 
docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na 
rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único - O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno 
com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 
(três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº.12.764, de 27 de dezembro de 
2012. 
Art. 9º - As pessoas com TEA fazem jus, no âmbito do Município de Matias Barbosa, aos direitos 
de atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis Federais nº.10.048/2000, nº.13.146/2015 e 
n°.14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente nos seguintes aspectos: 
| - direito de ser atendido junto e acessoriamente com o seu acompanhante ou atendente 
pessoal; 
Il - tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e 
empresas concessior i i 
11l - prioridade de atendimento nos estabelecimento de instituições financeiras; 
V- reserva de assentos, devidamente identificados, nos veiculos de transporte coletivo; 
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V — atendimento prioritario, nos servigos e agées de proteção e socorro, e nos servigos publicos 
em geral; 
VI - prioridade na aquisicdo de imével para moradia propria nos programas habitacionais, 
publicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da Lei Federal; 
VII - prioridade e seguranca nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veiculos de 
transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. 
Art. 10 - O atendimento as pessoas com TEA sera prestado de forma integrada pelos servigos de 
Saude, Educação e Assisténcia Social do Municipio. 
Art. 11 - Compete ao Municipio garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a 
informag&o, treinamento e especializagao aos profissionais que atuam nos servicos mencionados nesta 
lei. 
Art. 12 - É garantido o acesso integral das pessoas com TEA as ações e servicos de Saude, 
Assisténcia Social e Educagéo ofertados pelo Municipio por meio de seu Centro Multidisciplinar, 
atentando-se as peculiaridades do tratamento, incluindo aqueles atendimentos especializados de 
suporte com os profissionais habilitados pelo Municipio. 
Paréagrafo único - O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficacia, 
pode ser fornecido de forma integrada entre as areas ofertadas pelo Municipio, independentemente de 
laudo ou diagnéstico estabelecido, podendo incluir outras areas não mencionadas, conforme avaliação 
multiprofissional e disponibilidade administrativa. õ 
Art. 13 - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do( 
mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, cabe ao Município: 
| - capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão 
desses alunos, com objetive de identificar comportamentos relacionados ac TEA e enc: 
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equipe multidisciplinar de atendimento; 
il - garantir suporte escolar complementar especializado (Atendimento Educacionai 
Especializado - AEE) para os alunos com TEA, incluido em classe comum do ensino regular; 
Il - garantir estrutura e adaptagdes de material escolar adequado as necessidades educacionais 
desses alunos; 
IV - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA as pessoas com TEA ou 
deficiéncia que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. 
Art. 14 - O Municipio devera: 
| - prestar apoio social e psicologico as familias de pessoas diagnosticadas com TEA; 
Il - desenvolver e manter programas de apoio comunitario que propiciem oportunidades de 
integrag&o social de pessoas diagnosticadas com TEA 
Art. 15 - Os estabelecimentos publicos e privados referidos na Lei de Atendimento Preferencial, 
Lei n°.10.048, de 08 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabega, simbolo mundial 
da conscientizagéo do Transtorno do Espectro Autista para identificar a prioridade devida as pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista 
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Art. 16 - Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber, 
sempre visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das 
pessoas com Transtorno de Aspecto Autista dentro do Município de Matias Barbosa. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Matias Barbosa, 18 de fevereiro de 2025. 
Prefeito Municipa 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, 
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