norma nº 1683/2025

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Matias Barbosa 
PROCURADORIA EE 
LEI Nº 1.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº.422, de 04 de 
julho de 1995, que “Dispõe sobre o plano de empregos, 
carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Matias 
Barbosa e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº.422, de 04 de julho de 1995, no emprego 
de Procurador Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO I - HIERARQUIZAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE TABELA DE SALARIO E LOTAÇÃO 
FMPRFGOS ToT. T NÍVEL A B E D T E F G n T SALARIAL PROCURADOR | 2 v R$5.431,03[R$5756,89 [R$6.10231 |R$6.468.44 |R$6.856,55 |[R$7.267,94 |R$7.704.02 |RS 8.166.26 lm 8.656,24 MUNICIPAL 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2025 
Av. Cardoso Saraiva, 305 
Prefeito Muni 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1ºdo artigo 110 da Lei Orgânica Municipal 
Matias Barbosa, 5 de 
Prefeifura Municipal de ias Barl nas Gerais - Brasil 
Centro - 36120-000 / Tel 327 C (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03