norma nº 1684/2025

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LEI N° 1.684, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
Estabelece critérios excepcionais para quitagdo dos 
débitos de natureza tributaria e não tributaria que 
menciona e dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os contribuintes que possuem débitos, de natureza tributaria ou não, para com a 
Fazenda Publica Municipal, inscritos ou não em divida ativa até a data de publicação desta 
Lei, poderão quita-los com descontos concedidos sobre o montante total devido, no que se 
incluem, quando cabiveis, as cominacdes legais, observados os percentuais e formas de 
pagamentos, a seguir indicados: 
| - à vista, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante total devido; 
11 - em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o montante 
total devido. 
§1° Para fazer jus aos descontos tratados no caput, o contribuinte terá que realizar a 
ades&o impreterivelmente até 60 dias após a publicação desta Lei, diretamente junto à 
Procuradoria Geral do Municipio. 
§2° Poderéo ser incluidos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, 
eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento e descumpridos, 
originados de Divida Ativa. 
§3° Os débitos inscritos em Divida Ativa, em cobrança judicial e/ou extrajudicial, 
somente poderão ser quitados considerando todo o montante devido, observado o disposto 
no artigo 1°. 
Art. 2° A efetivagdo do beneficio de que trata esta Lei dar-se-4 no momento do 
pagamento da parcela Unica ou da primeira parcela. 
Art. 3° As redugdes de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes 
que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando 
aqueles que pleitearem a redução e não cumprirem intearalmente com a quitag&o, nos prazos 
legais, das parcelas assumidas. 
Art. 4° O valor minimo de cada parcela, expressa em reais, não podera ser inferior a 
R$100,00 (cem reais). 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa-- Minas Gerais-Brasit— 
Av. Cardoso Saraive 5 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Art. 5° A atualizagdo monetéria incidira sobre os débitos incluidos nesta Lei, até a data 
do pagamento a vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerd com o pagamento da 
primeira parcela. 
§1° Os procedimentos desta Lei serdo coordenados Procuradoria Geral do Municipio 
com o auxilio do Departamento da Fazenda Municipal. 
Art. 6° Sera rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o 
contribuinte deixe de quitar duas parcelas (consecutivas ou não) até o prazo de 30 (trinta) 
dias do vencimento, independente de notificação. 
Paragrafo Unico. Antes do termo final previsto no caput, as parcelas em atraso de que 
trata esta Lei serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos na legislação 
vigente e de correção monetaria. 
Art. 7° Sobre o débito tributario negociado com base nesta Lei incidira o percentual de 
10% (dez por cento) de honorarios advocaticios extrajudiciais devidos a Procuradoria-Geral 
do Municipio, a serem quitados conjuntamente com as parcelas avengadas, cabendo ao 
Departamento Municipal de Fazenda fazer a discriminagéo dos valores no boleto ou guia de 
pagamento. 
§1° O valor dos honorérios será transferido para a conta bancéria do Fundo Municipal 
de Sucumbéncia e rateado entre os Procuradores Municipais efetivos e o Procurador-Geral 
do Municipio, nos termos da Lei Municipal n® 1.093/2011. 
§2° Os honorarios advocaticios de que trata o caput deste artigo, somente para fins de 
cobranga, receberdo mesmo tratamento juridico que a Lei concede ao crédito tributario 
inscrito em Divida Ativa. 
Art. 8° Serão isentos do pagamento de honorérios advocaticios os contribuintes que 
comprovarem sua hipossuficiéncia financeira. 
§1° Para o contribuinte pessoa fisica a simples declaração de hipossuficiéncia faz 
presumir sua condição e autoriza a concessão da benesse. 
§2° No caso de contribuinte pessoa juridica, a concess&o de isenção de honorarios 
advocaticios somente será concedida aqueles que estiverem em processo de faléncia ou 
recuperacao judicial, devidamente comprovado. 
Art. 9° Os DAMs deverão ser emitidos pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias 
uteis, a contar da data da solicitação do contribuinte, para os casos de pagamento a vista ou 
para a primeira parcela, nos casos de parcelamentos, devendo os demais DAMs referentes a 
parcelamentos ser emitidos observando o intervalo de 30(trinta) dias entre cada parcela, 
respeitando o disposto no § 1° do art. 5° desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - tro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
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Art. 10. A partir da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o 
contribuinte terá prazo até o último dia do mês para efetuar o pagamento da parcela única ou 
da primeira parcela, pelo que o não pagamento importa na perda do benefício. 
Art. 11. O parcelamento de que trata esta Lei em especial não está limitado ao número 
máximo de parcelamentos permitidos pela legislação municipal. 
Art. 12. Caso o contribuinte não quite integralmente o parcelamento celebrado nos 
termos desta Lei, o Município fica autorizado a reencaminhar a Certidão de Dívida Ativa ao 
Cartório de Protesto, observado os termos da legislação vigente. 
Art. 13. A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequivoco 
reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a 
Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de 
conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do 
processo com análise de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da 
renúncia ao direito por parte do devedor. 
$1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se 
obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. 
§2° No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o 
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com 
fundamento no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. 
Art. 14. O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; 
Ill - cisão de pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão, ou aquela 
que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações 
decorrentes da adesão aos beneficios trazidos por esta Lei 
$1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda de todos os 
beneficios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como a 
totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislagdo municipal 
à época da ocorréncia dos respectivos fatos geradores, e a imediata reinserção destes 
valores em Divida Ativa. 
§2° A adesão aos beneficios desta Lei não configura novagéo prevista no art. 360, inc. i, 
do Cadigo Civil. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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Art. 15. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de 
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2025 
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Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°doartigo 110 da Lei Orginica Municipal. 
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