| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA OS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2016 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UM SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PREFEITURA so MATIAS BARBOSA À Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2016 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2016, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento); ll - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015. aAR Joag de Assis Nascimento refeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro « um +000 | Telefone: ( (82) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ. 18,338,194/0001-03