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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1326/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1326 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA OS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2016 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UM SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA
so MATIAS BARBOSA À
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no
exercício de 2016 e estabelece desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2016, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento);
ll - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2016, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015.
aAR
Joag de Assis Nascimento
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro « um +000 | Telefone: ( (82) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ. 18,338,194/0001-03

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