norma nº 1690/2025

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Pr—l'ªrg.l Pl KA Matias Barbosa 
PROCURADORIA — “Am 
LEI Nº 1.690, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, corte, 
retirada e supressão de árvores em áreas particulares, mediante 
regulamentação específica. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Matias Barbosa, por meio do órgão competente do Poder Executivo, 
autorizado a realizar poda, corte, retirada e supressão de árvores em espaços privados. 
$ 1º A poda, corte, retirada e supressão de árvores poderão ser efetuadas mediante solicitação do 
proprietário ou possuidor do imóvel, desde que devidamente formalizada junto ao órgão competente. 
$ 2° A poda, corte, retirada e supressão de árvores também poderão ser realizadas por ini(ciativa 
do Municipio, após avaliagdo técnica que ateste que a 4rvore apresenta riscos a seguranga, 
infraestrutura ou saude publica, precedida de notificagéo formal ao proprietério do imével. 
§ 3° A execugdo do servigo estara condicionada a anélise e autorizagéio do órgão competente do 
Executivo Municipal, que emitirá laudo técnico e determinard as medidas de compensagio ambiental, 
quando aplicavel. 
Art. 2° Os servigos de poda, corte, retirada, supressão de arvores e despejo de residuos vegetais 
em local apropriado poderão ser realizadas por empresa pública ou privada devidamente qualificada, 
desde que haja prévia autorização do órgão competente do Executivo Municipal. 
Art. 3° Fica assegurada a priorização de compensação ambiental mediante o plantio de novas 
arvores em locais previamente definidos pelo Municipio, garantindo-se a preservagdo do meio 
ambiente. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, para a 
definição de diretrizes, valores a serem cobrados pelos servigos, critérios técnicos e as atribuigdes 
especificas para a sua efetiva execução. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Min: rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Matias Barbosu 
PROCURADORIA “Am 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2025. 
'Maurício dos Reis ingos 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixagdo em local proprio e de acesso ao piblico, nos termos do §1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal 
Matias Barbosa, ZÓ de — (ZEte 5 P= 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0 03