norma nº 1691/2025

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PA ' pr_:lzsr'firll.ll A Matias Barbosa PROCURADORIA 422Am 
LEI Nº 1.691, DE 11 DE MARÇO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas “non 
aedificandi”, para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de 
regularizar construções existentes e a serem edificadas. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir as areas “Non Aedificandi” para o 
limite de 05 (cinco) metros, na circunscricdo do municipio e que margeiam as rodovias estaduais ou 
municipais. 
Art. 2° As áreas objeto desta Lei são aquelas areas contiguas ás faixas de dominio publico dos 
trechos de rodovias que atravessem perimetros urbanos ou areas urbanizadas passiveis de serem 
incluidas em perimetro urbano. 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de decretg, para 
fins de implementagao desta, observando sempre que necessario a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Matias Barbosa, 11 de margo de 2025. 
Vlauricio dos Reis D: 
Prefeito Munici 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°doartigo 110 da Lei Org; 
Matias Barbosa, 
Prefeitura Municipal de M - Brasil Av-Cardeso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - +(32)-3273-1516-— 
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