| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1887 |
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PRE F 1É:l' 'HJ—H_‘A Matias Barbosa PROCURADORIA “n LEI N° 1.692, DE 25 DE MARCO DE 2025 Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa e da outras providéncias. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, qual seja 4,83% (quatro virgula oitenta e trés por cento), acrescida de mais 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, a titulo de recomposicéo e reajuste anual, a partir de 1° de janeiro de 2025. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a f" de janeiro de 2025. Matias Barbosa, 25 de março de 2025. Mauricio dos Reis Dom Prefeito Municip: Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao publico, nos termos do $ 1 do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 32) 3273-1515 03