norma nº 424/2025

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
D: Nlegislotivome 
RESOLUÇÃO Nº. 424, DE 15 DE ABRIL DE 2025 
Regulamenta o uso e a condução dos veículos 
oficiais da Camara Municipal de Matias Barbosa e 
dá outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Os veículos oficiais destinam-se ao transporte dos vereadores e dos 
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa quando no exercício de suas 
atividades funcionais e outras atividades correlatas ao interesse municipal. 
§ 1º É vedada a utilização dos veículos oficiais em beneficio próprio ou de terceiros 
e a utiização com interesse politico-partidario de vereadores, salvo nos casos de 
representação do Legislativo Municipal. 
$ 2° O uso dos veiculos oficiais dentro da esfera municipal pelos servidores e 
vereadores depende de prévia autorizagdo da Presidéncia ou da Direção Geral, ficando 
condicionado ao preenchimento obrigatério do anexo |, pelo condutor do veiculo. 
$ 3° Cabe ao Presidente da Camara decidir sobre o uso dos veiculos oficiais em 
viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado, com 
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia da viagem, conforme anexo |l. 
Art. 2° Quando não estiverem sendo utilizados, os veiculos oficiais deverão 
permanecer recolhidos & garagem oficial, em dependéncias da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa, salvo por expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3º Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor em exercício no cargo de 
motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Matias Barbosa, exceto quando: 
| — ausente o motorista oficial ou afastado por qualquer motivo de suas atividades 
habituais; 
Il — por motivo de lotação de passageiros seja economicamente inviável que a 
condução seja feita pelo motorista da Casa; 
Il — quando necessário pernoite do veículo durante a viagem realizada. 
IV - comprovada urgéncia ou emergência, mediante autorização expressa da 
Presidência.
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DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Testanae n Lo Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom&motiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 4º Os autorizados para a condução do veículo oficial, em qualquer hipótese, 
serão responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao 
veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, quando de sua utilização. 
Parágrafo único — Compete à Direção Geral, na hipótese de recebimento de 
notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor 
responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites 
da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos 
atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla defesa em determinado processo administrativo. 
Art. 5º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá 
notificar o fato imediatamente à Direção Geral, providenciando o respectivo boletim de 
ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia. 
Art. 6º É expressamente vedado, dentre outros: 
| - utilizar o veículo sem autorização; 
Il - utilizar o veículo com objetivos diversos da solicitação aprovada; 
Il - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente ou 
gerar responsabilidade & Camara Municipal de Matias Barbosa; 
IV - fumar no interior do veiculo; 
V - fazer o uso e transportar bebidas alcodlicas e outras substancias proibidas por 
lei; 
VI - pernoitar o veiculo oficial na garagem das residéncias dos servidores e/ou 
vereadores; 
VII - manter ou guardar nos veiculos oficiais objetos pessoais; 
VIII - usar veiculo oficial em roteiro/trajetolitinerario diferente do que lhe foi 
determinado expressamente ou do requisitado pela Presidéncia, salvo por motivo 
justificado ou força maior; 
IX - entregar a qualquer outra pessoa a diregdo do veiculo sob sua 
responsabilidade. 
Art. 7° O relatério de acompanhamento fisico diário que constitui o anexo | devera 
ser preenchido diariamente e entregue mensalmente & Direção Geral da Casa. 
Art. 8° São deveres do condutor de veiculo oficial, além dos previstos em outras 
normas:
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DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP, 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 
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Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
| - portar os documentos exigidos por lei e apresenta-los aos fiscais de transito e da 
Policia Rodoviaria, sempre que solicitado; 
Il - respeitar as leis de transito e fazer uso correto do cinto de seguranga; 
Il - atender rigorosamente às indicagées e sinalizagbes oficiais de transito; 
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia 
não pavimentada; 
V - n&o dirigir sob a influéncia de alcool ou substancia de efeitos analogos; 
VI - não ceder a direção a terceiros; 
VIl - zelar pela limpeza, conservação e manutencdo dos veiculos sob sua 
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados: 
a) calibragem dos pneus; 
b) nivel de óleo do motor; 
¢) nivel do fluido do radiador; 
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria; 
e) funcionamento dos faréis e faroletes e dos limpadores de para-brisa. 
VIII - inspecionar o veiculo antes de utiliza-lo e comunicar a Direção Geral qualquer 
falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo habil, a troca de equipamento 
ou o ajuste ou conserto necessario; ' 
IX - observar os limites de velocidade máxima permitida; 
X - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e 
devidamente trancado; 
XI - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que 
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer 
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal; 
XIl - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos; 
XIl - responsabilizar-se pela guarda e vigilancia das chaves e documentos dos TSP 
veículos; 
XIV - preencher o diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade; 
XV - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais 
alterações necessárias; 
XVI — não estacionar ou parar em local proibido; 
XVII - observar o disposto nesta Resolução.
—— 
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Parégrafo unico. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao 
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo. 
Art. 9° Fica revogada a Resolução n°398, de 12 de março de 2021. 
Art. 10° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 15 de abril de 2025. 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente da Câmara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICAD( NO QUAA%RO DE AVISO NO DIA L 025 
CÂMARA MUNICIPAL
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ANEXO Il - GUIA DE REQUISIGAO DE VEICULO 
Solicitante: CPF do Solicitante: 
Data: 
Motivo: (1) 
DESTINO: RETORNO: 
Data Horario Data Horario 
PASSAGEIROS 
CONDUTOR CNH 
JUSTIFICATIVA(2) 
() DEFIRO () INDEFIRO 
Presidente da Camara 
1- Motivo: informar o motivo pelo qual sera necessario utilizar o veiculo oficial; 
2- Justificativa: quando o condutor não for o motorista oficial, informar a justificativa de acordo com as hipéteses elencadas no artigo 3°;