br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1327/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
native_id189

Originating matéria

matéria 3206 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA
MATIAS BARBOSA,
LEI Nfazr, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Sons, Í Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas
Gerais para a Instalação da Polícia Militar.
p
pio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de
instalação da Polícia Militar.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº. 6.898, do Livro 2
(Registro Geral), Ficha nº.4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar
Vidal, nesta cidade e o terreno respectivo, medindo 1.841,68 m?; tudo conforme registro
em anexo.
Art. 3º — Caso não alcançado os fins coiimados pela presente Lei, no prazo máximo
de cinco anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
) Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data'de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515.
CNPJ:18,338.194/0001-03

open original →