| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA, LEI Nfazr, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Sons, Í Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a Instalação da Polícia Militar. p pio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de instalação da Polícia Militar. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº. 6.898, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº.4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar Vidal, nesta cidade e o terreno respectivo, medindo 1.841,68 m?; tudo conforme registro em anexo. Art. 3º — Caso não alcançado os fins coiimados pela presente Lei, no prazo máximo de cinco anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. ) Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data'de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015. Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515. CNPJ:18,338.194/0001-03