norma nº 1695/2025

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UAA PREFÉITURA Matias Barbosa 
PROCURADORIA — “c 
LEI Nº 1.695, DE 16 DE ABRIL DE 2025 
Altera a Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que 
“Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias aos vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados o inciso |ll e o parágrafo 1º do artigo 15 da Lei n.º 
1.411, de 20 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15-(...) 
1-(.) 
I=(.) 
Ill — no caso do agente publico no cargo de motorista, sempre que o percursáida 
e volta da viagem for inferior a 300 km. 
$1º - Os agentes políticos ou agentes públicos que se deslocarem a serviços nos 
casos dos incisos | e Il farão jus a indenização das despesas com alimentação e 
transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio município para 
localidade diversa daquela que preste serviço, limitada a referida indenização à 50% 
(cinquenta por cento) do valor da diária. ” 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que 
passa a vigorar conforme o anexo único desta lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 16 de abril de 2025. Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio ¢ de acesso ao publico, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Mauricio dos Rei 
Prefeito Munici 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa s - Brasil 
doso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-& - (32) 3273-1515 
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P R E FÉ Tªu A Matias Barbosa 
PROCURADORIA ™™= 
ANEXO ÚNICO 
ANEXO | 
E 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Valor da Diária 
Agente Político SiPemoite 357,50 
Agente Público C/ Pernoite 715,00 
Capital Federal e Outros Países 
Agente Político SiPernoite 715,00 . 
Agente Publico C/ Pernoite 1.430,00 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5 ) 3273-15156 
PJ: 18.338.194/0001-