| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas . Í Gerais para a instalação de Delegacia de Polícia. ge mo dos ” “O-Povo-de-Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de instalação da Delegacia de Polícia. Art. 2º - O imóvel objeto desta lei, bem dominical de propriedade do Municipio de Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m? (Setecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no Bairro Monte Alegre, confrontando em 42,30 (quarenta e dois metros e trinta centímetros) com a Praça Dr. Mauro Roquete Pinto, 23,00m (vinte e três metros) com a Rua Mauro Roquete Pinto, 44,30m (quarenta e quatro metros e trinta centimetros) com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (treze metros) com os lotes nº 427 e 428. Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente lei, no prazo máximo de cinco anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015. Joa de Assis Nascimento refeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro 36120-000 [na efone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03