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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1328/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas
. Í Gerais para a instalação de Delegacia de Polícia.
ge mo dos ”
“O-Povo-de-Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de
instalação da Delegacia de Polícia.
Art. 2º - O imóvel objeto desta lei, bem dominical de propriedade do Municipio de
Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula
nº 5.069, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 2.697, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote, medindo 772,60m? (Setecentos e
setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), localizado no Bairro Monte
Alegre, confrontando em 42,30 (quarenta e dois metros e trinta centímetros) com a Praça
Dr. Mauro Roquete Pinto, 23,00m (vinte e três metros) com a Rua Mauro Roquete Pinto,
44,30m (quarenta e quatro metros e trinta centimetros) com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e
13m (treze metros) com os lotes nº 427 e 428.
Art. 3º — Caso não alcançado os fins colimados pela presente lei, no prazo máximo
de cinco anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a
indenização por investimentos efetuados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015.
Joa de Assis Nascimento
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro 36120-000 [na efone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03

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