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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1329/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA
NaTAS BARBOSA
— LEFN,º 1.328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de
| Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB
MINAS, na forma e condições que especifica.
ei —O-Povo-do- Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, para o fim específico de viabilizar a implantação de
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a
diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo único - Após a doação do imóvel à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais — COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do
fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 8.474, do Livro 2
(Registro Geral), Ficha nº 6.120, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa, descrito como um lote de terreno nº 14 da quadra “O”, situado à Rua “K”
do Loteamento “Cidade Alta”, medindo 22.003,71mº, confrontando pela frente, na
extensão de 10,00+2,00m com a referida ra, e na extensão de 127,85m, com os lotes
01 a 13, e na extensão de 25,05m, com o lote 1 da Quadra G; de um lado, na extensão
de 170,76m, com o terreno da PMMB; de outro lado, na extensão de 169,59m com
Marcelo Malatesta Picinini; na linha dos fundos, na extensão de 106,50m, com o terreno
de Carlos Frederico C. C. Godinho e Júlio Cesar F. Oliveira.
Art. 3º — No lote de terreno cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, peia
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, um
empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou
social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - cento 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03

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