norma nº 1694/2025

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PROCURADORIA — ec 
LEI Nº 1.694, DE 01 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de 
informações detalhadas sobre Investimentos Públicos do 
Município de Matias Barbosa e estabelece normas de 
transparência para obras e projetos realizados com 
recursos públicos. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo assegurar a transparência nos investimentos públicos 
realizados pelo município de Matias Barbosa, promovendo o acompanhamento e a fiscalização 
por parte da população. 
Art. 2º- O Poder Executivo deverá divulgar, em plataforma digital de acesso público, 
informações detalhadas sobre todos os investimentos públicos realizados, incluindo: 
I — obras públicas em execução ou concluídas; 
II — projetos de infraestrutura urbana, saneamento básico, saúde, educação e outros 
setores prioritários; 
III — contratos de prestação de serviços de grande impacto econômico. 
Art. 3º- As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo: 
I — identificação do projeto, obra ou serviço: 
11 — descrição do objeto do investimento e sua relevância para o município; 
III - prazo de execução e cronograma fisico-financeiro; 
IV — valores previstos e efetivamente executados, discriminando recursos próprios e 
repasses de outras esferas governamentais; 
V — identificação das empresas contratadas ou responsáveis pela execução; 
VI - relatórios de acompanhamento e fiscalização, quando aplicáveis. 
Art. 4º - A plataforma digital para a divulgação deverá; 
I — ser de fácil acesso e navegabilidade, garantindo a consulta pública das informações; 
II - disponibilizar atualizações periódicas, no mínimo mensalmente; 
eitura Municipal de tias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - itro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax 2) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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III — conter mecanismos de pesquisa por setor, tipo de investimento, localização e fase de 
execucdo; 
IV — ser integrada ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 
Art. 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis as 
penalidades administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuizo das demais sanções 
aplicaveis. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 01 de abril de 2025. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orginica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barl 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 327: 00 - Fa 
CNPJ: 18.