| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA Nº 1.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. luminação Pública — CIP, e dá outras providências. Eos E] agende DOIS pda : Põe Institui a Contribuição para custeio do Serviço de | Ê | 1 / — O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e togradouros públicos do municipio de Matias Barbosa. Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: t - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; O) Ii - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não dispenha de ligação regular de energia elétrica. Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Parágrafo único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação (| Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515 . CNPJ; 18.338.194/0001-03 y PREFEITURA » MATIAS BARBOSA Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será regular de energia elétrica, conforme o caso. calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituíla, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo Mensal — kWh . . . . - | Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de (valores abaixo são| . . no o Distribuição de Energia Elétrica ao Município. exempiificativos) 0 (0) a 30 - 31 a 50 1% 51 a 100 2% 101 a 200 3,5% 201 a 500 5% Acima de 500 6% Parágrafo único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de Iluminação Pública vigente, cobrado anualmente. Art. 5º - O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: [1 a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º - É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art. 7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da/ Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone:(32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, PREFEITURA MATIAS BARBOSA mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município. Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais. Art. 10 - Fica revogada a Lei nº.706, de 27 de dezembro de 2002. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015. Joaqu ANO mento refeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305- Centro - 361 20-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03