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norma nº 1330/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Nº 1.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
luminação Pública — CIP, e dá outras providências.
Eos
E]
agende DOIS
pda : Põe Institui a Contribuição para custeio do Serviço de
|
Ê |
1
/
— O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços
de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e togradouros públicos do
municipio de Matias Barbosa.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo
administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do
sistema de iluminação publica do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é:
t - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação
regular de energia elétrica no território do Município;
O) Ii - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não dispenha
de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica
titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores
localizados em área rural.
Parágrafo único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, o sujeito passivo da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor
ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação (|
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Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515 .
CNPJ; 18.338.194/0001-03
y PREFEITURA
» MATIAS BARBOSA
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
regular de energia elétrica, conforme o caso.
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela
concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos
ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro
órgão que vier a substituíla, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo
indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal — kWh . . .
. - | Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de
(valores abaixo são| . . no
o Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
exempiificativos)
0 (0) a 30 -
31 a 50 1%
51 a 100 2%
101 a 200 3,5%
201 a 500 5%
Acima de 500 6%
Parágrafo único - No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 10% da Tarifa de
Iluminação Pública vigente, cobrado anualmente.
Art. 5º - O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
[1 a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e
convênio.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio
com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover
a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art. 7º - Na hipótese do Art 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da/
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“Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal,
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MATIAS BARBOSA
mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro
meio previsto pelo município.
Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
limitações constitucionais.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº.706, de 27 de dezembro de 2002.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2015.
Joaqu ANO mento
refeito Municipal
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