norma nº 1697/2025

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LEI N° 1.697, DE 16 DE MAIO DE 2025 
Dispde sobre instalação, conservagdo, reforma, 
modernizagdo, funcionamento e fiscalizagdo de elevadores 
e outros aparelhos de transporte. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - A instalagdo, a conservagdo, a reforma, a modernizagdo, o funcionamento e a 
fiscalizagdo de elevadores e outros aparelhos de transporte no Municipio serdo regidos pelo 
disposto nesta Lei. 
Art. 2° - Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte: 
I — elevadores de passageiros de edificios de uso residencial multifamiliar; 
11 — elevadores de passageiros de edificios de uso comercial ou publico; 
III — elevadores de carga; 
IV — monta-cargas; 
V —elevadores de algapdo; 
VI — escadas rolantes; 
VII- planos inclinados; 
VIII- elevadores residenciais unifamiliares; 
IX — elevadores de degraus sobre esteiras. para passageiros (manlift): 
X — esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas; 
XI — teleféricos; 
XII — elevadores para garagem, com carga e descarga automatica; 
XIII — empilhadeiras fixas; 
XIV — pontes rolantes; 
XV — porticos; 
XVI — elevadores hidraulicos. 
Paragrafo único. Não se aplica o disposto nessa Lei aos seguintes aparelhos: 
I — guinchos usados em obras para transporte de material. 
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNI 338.194/0001-03 
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11 — guindastes; 
IIT — empilhadeiras móveis; 
IV — elevadores para canteiros de obras de construção civil; 
V — outros, não relacionados nos incisos [ a XV deste artigo. 
Art. 3° — Passa a ser obrigatoria para os elevadores elétricos de passageiros e de cargas, a 
implementagdo parcial da norma NBR 16.858-7:2022 — Requisitos de Seguranga para a construção 
e instalagdo de elevadores — Elevadores existentes - pela instalagdo nos elevadores em 
funcionamento, que não disponham destes componentes de seguranga. 
§1° — O prazo maximo para instalacdo dos itens a que se refere o caput, sera de 02 (dois) 
anos, incorrendo em multa, nos termos da Lei, os condominios que fiscalizados após este prazo, 
mantenham elevadores em funcionamento sem tais dispositivos, podendo, ainda, a critério da 
fiscalizagdo haver a interdigdo do equipamento até a sua regularizagdo. 
Art. 4° — A instalagdo e conservagdo, a reforma e a modernizagdo do aparelho de 
transporte sdo servigos privativos de empresas ou profissionais devidamente registrados no 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e licenciados pela 
Prefeitura, com indicagdo do respectivo responsavel técnico. 
$1º — O licenciamento dos elevadores e outros aparelhos de transporte vertical sdo de carater 
obrigatorio. 
§2° — Nenhum elevador ou outro aparelho de transporte vertical de passageiros ou cargas 
poderd funcionar sem a apresentagdo da ART de execugdo, apresentada ao órgão licenciador da 
obra, por a empresa responséavel pela instalagdo. 
§3° — A emissão do Habite-se da edificação ficara condicionada a apresentação, ao órgão 
licenciador, da Anotação de responsabilidade técnica - ART referente ao engenheiro responsavel 
pela instalagdo, contrato de compra, venda e manutengdo do dispositivo e laudo técnico de 
inspeção. 
$4º — Em cada aparelho e em cada pavimento da edificação deverá constar, em lugar de 
destaque, placa indicativa contendo minimamente dimensões de 10 cm x 5 cm (dez centímetros 
por cinco centímetros), contendo nome, endereço e telefone atualizados dos responsáveis 
pela instalação e conservação. 
$5º — Nos aparelhos a que se referem os incisos I, IT e VIII do art. 2°, deve ser afixado, 
em todos os andares, em local visível junto à porta dos elevadores, placa indicativa 
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permanente, com tamanho de 15 cm x 21 cm (quinze centímetros por vinte e um 
centímetros), com letras em vermelho e fundo na cor branca, contendo os seguintes dizeres: 
“ELEVADOR INSPECIONADO EM: / / (nacorvermelho) 
ELEVADOR EM CONDIÇÕES DE USO ATÉ: / / (nacorvermelho) 
Lei Municipal nº (inserir o número da lei na cor preto, em negrito) 
Nome e endereço completo da empresa e do vistoriante técnico (RT) (na cor preto), 
acompanhados de assinatura, carimbo e CNPJ. 
ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE ELE SE ENCONTRA 
PARADO NESTE ANDAR" (na cor vermelho). 
Art. 5º - Além das demais exigéncias a serem estabelecidas em regulamento, o registro 
de empresa instaladora ou conservadora dependerá da indicação e do registro, junto à 
Prefeitura, de engenheiro responsável técnico, regularmente habilitado, nos termos da 
legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe. 
$1º - A empresa instaladora ou conservadora responderá pelo cumprimento desta Lei, 
sendo passível das responsabilidades e penalidades em que incorrer em virtude de infrações, 
respondendo também por qualquer acidente que venha a ocorrer em consequência de 
negligência de sua parte. 
$2º - A empresa instaladora ou conservadora poderá ter mais de 1 (um) engenheiro 
responsável inscrito na Prefeitura, mas apenas | (um) engenheiro responderá pela instalação 
ou conservação de cada aparelho de transporte, devendo este fazer a ART junto ao CREA, 
mantendo cópia afixada junto à portaria de onde esteja instalado o aparelho de transporte. 
Art. 6º - No caso de mudança de engenheiro responsável, deverá ser providenciada 
baixa da respectiva responsabilidade junto à Prefeitura. 
Parágrafo único. A empresa instaladora ou conservadora deverá, junto com a 
comunicação da baixa de responsabilidade, indicar imediatamente novo técnico responsável. 
Art. 7º - Será obrigatória a inspeção, no mínimo anual, dos aparelhos de transporte a 
cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir o laudo técnico de inspeção 
anual, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que fará sua ART-CREA. 
$1º - O laudo técnico de inspeção anual permanecerá em poder do proprietário do 
aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado. 
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§2° - Cada elevador terd um livro obrigatorio de registro de ocorréncias, padronizado, 
onde serdo anotadas pelo responsavel pela conservagdo as datas de suas realizagdes, os 
defeitos constatados, as pegas substituidas e os servigos realizados. 
§3° - Os resultados dos exames e testes porventura realizados serdo anexados ao laudo 
técnico de inspeção anual. 
Art. 8° - As empresas conservadoras manterdo servigo de prontiddo com, no minimo, 1 
(um) técnico capacitado, para atendimento de situagdes de emergéncia, funcionando 24 
(vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e 
feriados. 
Art. 9° - A instalação, conservagdo e funcionamento de aparelhos de transporte 
obedecerfio as normas pertinentes da Associagdo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
adotadas oficialmente pela Prefeitura, bem como as disposi¢des da legislagdo municipal. 
§1° - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art. 2° estardo 
situados em altura que possibilite sua utilizagdo por pessoas em cadeiras de rodas e por 
criangas, devendo ser numerados em braile e conterdo dispositivo sonoro para destacar o 
andar. 
§2° - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art. 2° apresentaréo, 
de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a abertura da porta ou paralisar 
o seu funcionamento. 
§3° - Na hipotese de omissdo, nas normas da ABNT, de aspectos importantes 
relacionados com a instalagdo, a conservagdo, a reforma, a modernizagdo e o funcionamento 
de aparelho de transporte, poderdo ser adotadas normas correntes em outros paises que 
forem reconhecidas pelo Executivo. 
§4° - Nos casos de aparelhos de transporte ja instalados à data de vigéncia desta Lei, 
assim como na hipotese de substituição de elevadores em caixas e casa de méquinas já 
existentes, que apresentem condigdes em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais 
pertinentes, poderdo, a juizo do Executivo, ser toleradas caracteristicas divergentes, desde 
que sob ART de engenheiro habilitado, que se responsabilizara pelo ndo comprometimento 
da seguranga. 
§5° - Serd obrigatério, pelas empresas a que se refere o art. 6° desta Lei, o 
fornecimento de diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alteragdes de 
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projeto, bem como de manuais técnicos com orientagdes circunstanciadas sobre seu 
uso, conservagdo e garantias, devendo estes documentos ser mantidos sob a guarda do 
condominio ou dos proprietérios. 
Art. 10 - Quando em regime de comando manual, o comando cabineiro do aparelho de 
transporte de passageiros sera operado por ascensorista. 
Art. 11 - Para concessdo de baixa de construgdo de prédio que disponha de elevadores 
ou de qualquer aparelho de transporte, é indispensével a apresentagdo do contrato de 
conservagdo e manutengdo previsto nesta Lei. 
Art. 12 - É proibido fumar no elevador ou nele condu: 
assemelhados. 
Zir acesos cigarros ou 
Art. 13 - A infragdo do disposto nesta Lei sujeita o proprietario as seguintes multas, 
em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG): 
INFRACAO MULTA EM 
UFEMG 
I — Permissdo de instalagdo ou conservagdo/modernizagdo/reforma 72 
de aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura 
e/ouno CREA. 
11 — Utilização indevida de aparelho de transporte. 72 
IIT — Auséncia do livro obrigatério de registro de ocorréncias no 24 
local onde está instalado o aparelho de transporte. 
IV — Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou 24 
operador) nos casos em que tal é obrigatorio. 
V — Permissdo de instalação ou funcionamento de aparelho de 168 
transporte desprovido de condigdes de seguranga. 
VI — Paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de 72 
24 (vinte quatro) horas. 
VII — Desrespeito a auto de interdi¢do ou embargo de aparelho de 240 
transporte. 
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Art. 14 - A infragdo do disposto nesta Lei sujeita o proprietario as seguintes multas, 
em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG): 
INFRACAO MULT 
A EM 
UFEMG 
I — Exercicio de atividades sem o devido licenciamento na 240 
Prefeitura. 
II — Instalagdo ou conservagdo/modernizagdo/reforma de aparelho 240 
de transporte em inadequadas condigdes de funcionamento ou de 
seguranga. 
111 — Falta de painel numerado em braille. 24 
IV — Falta de comunicagdo a Prefeitura de defeitos que afetem o 120 
funcionamento ou a seguranga de aparelho de transporte, quando o 
proprietario se negar a permitir os necessarios reparos. 
V — Falta de comunicação a Prefeitura de assunção ou transferéncia 24 
de responsabilidade por aparelho de transporte. 
VI — Falta de inspeção anual de aparelho de transporte. 480 
VII — Falta ou insuficiéncia de servigo de prontidao. 120 
VIII — Desrespeito a auto de interdigdo ou embargo de aparelho de 240 
transporte. 
XIX — Deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatério de 72 
registro de ocorréncias. 
X — Manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 240 
(doze) horas, sob alegagdo injustificada. 
X1 — Deixar de fornecer qualquer documento. 480 
Art. 15 - A qualquer outra infragdo a dispositivos legais ou regulamentares ndo 
indicada expressamente nos artigos 13 e 14 corresponderd multa de 24 (vinte e quatro) 
UFEMGs renovavel, na persisténcia da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicavel em dobro 
nas reincidéncias. 
§1° — As multas, quando for o caso, serdo aplicadas em relagdo a cada aparelho de 
transporte. 
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§2° — Nas reincidéncias, as multas serdo aplicadas em dobro. 
§3° — Na persisténcia da infragdo, as multas serdo renovadas a cada 30 (trinta) dias, 
exceto na hipotese do inciso V do art. 13 e do inciso VII do art. 14, em que a renovagio será 
diaria. 
Art. 16 - A pena de cancelamento de registro de empresa instaladora ou conservadora 
podera ser imposta pelo Executivo na hipétese de manifesto e reiterado descumprimento das 
normas legais ou regulamentares que evidencie sua inidoneidade no exercicio da atividade. 
Art. 17 - Podera a Prefeitura embargar a instalagdo de aparelho de transporte ou 
interditar o seu funcionamento na hipotese de: 
I — Risco iminente para seguranga do publico ou de pessoal empregado nos servigos de 
instalação ou de conservação; 
II — Desvirtuamento de uso de aparelho de transporte; 
111 — Instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem assisténcia de empresa 
habilitada, ndo regularizada após a aplicagdo das penalidades previstas nesta Lei. 
Paragrafo único. O embargo ou a interdigdo somente serdo levantados a requerimento 
do interessado, apos vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma 
ou de outra medida. 
Art. 18 - A observancia do disposto nesta Lei não desobriga os responsaveis do 
cumprimento de quaisquer outras disposi¢des legais ou regulamentares. 
Art. 19 - O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizara o cumprimento 
desta Lei. 
Art. 20 - As despesas com a execução desta Lei correrdo por conta das dotagdes 
orgamentdrias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Matias Barbosa, 16 de maio de 2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente afo normativo por afixação em local próprio e de acesso ao publico, nos termos do §1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
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Prefeitura Municipal de Matias B 
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