| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1928 |
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o 0 E = 1 A TE ) EFÉI 1E K Matias Barbosa PROCURADORIA — t22520 LEI Nº 1.696, DE 16 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.412, de 31 de Julho de 2018, que "Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.” O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.412, de 31 de julho de 2018, passando a vigorar com os seguintes valores: ANEXO I — TABELA DE DIARIAS Tabela A — Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos, Chefes e Coordenadores de Departamentos: PREFEITO E DIRETORES DE CHEFES E VICE - PREFEITO DEPARTAMENTOS COORDENADORES DE DEPARTAMENTO DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE R$ 900,00 RS 800,00 RS 600,00 SEM PERNOITE RS 700,00 R$ 500,00 RS 350,00 FORA DO ESTADO COM PERNOITE R$ 1.700,00 RS 1.450,00 R$ 1.200,00 SEM PERNOITE R$ 1.000,00 RS 800,00 RS 600,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Pmnfisl FÉ ceIQVW" P EE 8 A Matias Barbosa PROCURADORIA “c Tabela B — Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissdo (não incluidos na Tabela A): VALOR DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE R$ 500,00 SEM PERNOITE RS 300,00 FORA DO ESTADO COM PERNOITE RS 700,00 SEM PERNOITE RS 400,00 Att. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Matias Barbosa, 16 de maio de 2025. Mauricio dos Reis Domingos Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao piblico, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa,_ de de Servidor Responsável Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03