norma nº 1700/2025

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LEI N° 1.700, DE 06 DE JUNHO DE 2025 
Estabelece critérios para garantia de integridade de 
fachadas e marquises de edificagdes e dá outras 
providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os responsaveis das edificagdes obrigados a manutengdo e conservação das 
fachadas e marquises, bem como pela garantia de sua integridade. 
§1° Denomina-se como responsavel o proprietério, sindico ou possuidor que tenha poder 
decisorio sobre a edificação ou o local. 
§2° Considera-se como edificagdo a construgdo ou quaisquer obras arquitetonicas de 
qualquer porte, seja edificio, casa, prédio, entre outros. - 
$3º Entende-se como fachada toda a área visível das faces de um prédio, compostâ por 
paredes externas com ou sem revestimentos, esquadrias, portas, sacadas e outros elementos. 
$4º Admite-se como marquise toda estrutura que se projeta para fora da linha da fachada, 
em balanço, formada por viga e laje ou por apenas uma laje de concreto, de estrutura metálica 
ou outro material, formando uma cobertura aberta lateralmente ou não, e tem como função 
específica proteger as pessoas e também a construção das intempéries, na parte externa, sob a 
qual há o trânsito de pedestres. 
Art. 2º Os responsáveis pelas edificações que possuam marquises projetadas sobre 
logradouros públicos deverão apresentar ao setor responsável pela fiscalização urbana, laudo de 
integridade estrutural das mesmas, atendendo obrigatoriamente ao padrão estabelecido pelo 
Poder Público. 
I — O referido laudo deverá ser elaborado e subscrito por profissional ou empresa 
legalmente habilitados e encaminhado ao protocolo do setor de fiscalizagdo urbana, com as 
devidas Anotagdes de Responsabilidade Técnica — ART — junto ao Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia — CREA. 
Av. Cardoso Saraiva, 305 (.enho 3(>I20 OOO/TP! 
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II - O laudo de integridade estrutural mencionado nesta Lei devera contar com prova de 
carga quando: 
a) apresentar fissuras ou deformagdes aparentes; 
b) apresentar manchas de infiltragao de dgua; 
c) possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como painéis 
publicitarios, luminosos e outros; 
d) apresentar qualquer outra anomalia; 
€) a critério do técnico autor e responsavel pelo laudo. 
IM - É obrigatério anexar ao laudo integridade estrutural, em qualquer situação, relatério 
fotografico das marquises, demonstrando o estado de conservagdo da face inferior, face 
superior, bordas e engastes. 
IV — No laudo devera conter os seguintes dados relativos ao proprietario do imével: 
nome, nacionalidade, estado civil, profissio, enderego, telefone, nimero da Cédula de 
Identidade e órgão emitente, CPF, se pessoa fisica; e razdo social ou denominagéo, CNPJ, 
telefone, se pessoa juridica, bem como os dados de seu responsivel legal, os mesmos 
especificados para pessoa fisica; e, em caso de condominio, apresentar a ata da última elíição 
condominial. h 
V — O “Habite-se” da construção somente será fornecido às edificações que possuam 
marquises, mediante apresentação de laudo nos termos da Lei. 
Art. 3º Os laudos de integridade estrutural deverão ser elaborados no prazo máximo de 30 
(trinta) dias de entrada em vigor desta Lei e apresentados ao setor de fiscalização urbana do 
Município de Matias Barbosa. 
$1º Os laudos apresentados deverão ser renovados em até 2 (dois) anos, contados da data 
de emissão da Certidão de Inspeção Municipal com Vistoria Técnica (CIMVITEC) anterior ou 
de documento equivalente, caso haja medidas preconizadas no laudo, ou da Certidão de 
Regularidade Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente, caso não haja medida 
alguma preconizada no laudo, ou então em menor prazo por solicitagdo da Prefeitura, embasada 
em justificativa técnica de risco à seguranga da populago; 
§2° Para edificagdes com marquises cujos projetos para construgdo ja tenham sido 
aprovados e tenham obtido o alvard com apresentagdo do respectivo responsavel técnico por 
sua execugio junto ao setor de licenciamento da Prefeitura na data de entrada em vigor desta 
Lei, o prazo de apresentagio do laudo de integridade estrutural podera ser o estabelecido no art. 
Prefeitura Municipal de Matias Barb: Mina ais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5 
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618 do Código Civil ou em menor prazo por solicitagdio do Poder Publico, embasada em 
justificativa técnica de risco à seguranga da populagio. 
§3° A partir do fim desse prazo, para edificagdes que se enquadram no §2°, é obrigatéria a 
apresentagdo do laudo de integridade estrutural de acordo com os prazos estabelecidos no caput 
deste artigo, sendo prazo de apresentação, e previsto em seu $ 1°, este o prazo de renovagio. 
§4° Contar-se-a o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta¢do do laudo, nos casos que se 
enquadram no §2°, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo especificado. 
§5° Quando tratar-se de projeto de regularização de edificagdes existentes com marquises 
junto ao Poder Publico, deverá ser apresentado o respectivo laudo de integridade estrutural 
antes da aprovagdo final do projeto, caso não tenha sido ainda apresentado, no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da data do protocolo do projeto. 
§6° Nos laudos deverdo conter a indicagdo das condigdes em que se encontram as 
marquises, especialmente no que concerne a existéncia de fissuras, deformagdes, manchas de 
infiltração de águas, defeitos de impermeabilizagdo, cargas adicionais ou qualquer outra 
anomalia e recomendar as medidas necessarias a sua perfeita manutenção e conservagio. 
Art. 4° Quando houver medidas preconizadas no laudo apresentado, dcverfio/ ser 
executadas no prazo estabelecido de até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocoliz.é(;io 
do laudo no setor de fiscalizagdo urbana, sob responsabilidade do profissional ou da empresa 
legalmente habilitados, sendo tais medidas de total responsabilidade do responsavel pelo 
imóvel ou do seu representante legal. 
§1° Após a execugdo de tais medidas, será emitida a Certiddo de Inspeção Municipal com 
Vistoria Técnica (CIMVITEC) ou outro documento equivalente, a expensas do responsavel, 
para os casos em que qualquer medida for preconizada no laudo apresentado, certiddo esta que 
comprovará a regularidade e integridade da marquise após vistoria realizada pelo setor de 
fiscalizagdo urbana da Prefeitura, sempre que possivel, com a presenga do responsavel pela 
edificação e do profissional legalmente habilitado, este responsavel técnico pela execução das 
medidas. 
§2° Caso ndo haja medida alguma preconizada, serd emitida a Certiddo de Regularidade 
Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente, também as expensas do responsavel, 
que comprovara a desnecessidade de medidas a serem executadas com a entrega do laudo após 
vistoria efetuada por profissional habilitado. 
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§3° Nos casos em que, ndo importando o motivo, for necessaria a emissao de segunda via 
da certiddo ou documento equivalente especificado no $ 1° ou $ 2° deste artigo, o que se dara 
para fins de comprovagdo documental e que considerar-se-4 como data de validade a da 
primeira via, correrdo as expensas do responsavel, desde ja reforcando quanto a inexisténcia de 
possibilidade de ampliação do prazo em função de reemissdo de certiddo. 
Art. 5° Serdo de responsabilidade dos responséaveis pelo imóvel ou do seu representante 
legal, as seguintes providéncias: 
I — O encaminhamento do laudo de integridade, no prazo previsto nesta Lei, a Prefeitura 
de Matias Barbosa; 
II — Execução das recomendagdes de manutenção, recuperagdo ou demoli¢do constantes 
no laudo de integridade; 
III — Comunicagdo de cumprimento das recomendagdes constantes do laudo de 
integridade estrutural, acompanhada de Anotagdo de Responsabilidade Técnica (ART) do 
responsavel pela sua execução; 
IV — Obtenção da Certidao de Inspe¢do Municipal com Vistoria Técnica (CIMVITEC) ou 
Certidao de Regularidade Municipal (CREMUNI) ou outro documento equivalente, confoane o 
caso, junto ao Poder Publico Municipal, conforme especificado no $ 1° do art. 3º; : 
V — Responsabilidade civil, administrativa e penal do profissional ou da empresa 
legalmente habilitados por omissão ou inobservância do atendimento desta Lei e das normas 
técnicas de execução, manutenção, recuperação e demolição de marquises; e 
VI — Responsabilidade civil, administrativa e penal do responsável dos imóveis pelo não 
atendimento desta Lei ou das orientações técnicas definidas no laudo de integridade estrutural, 
parcial ou total. 
Art. 6º O responsável do imóvel ou seu representante legal, quando o laudo recomendar a 
demolição da marquise, deverá requerer de forma urgente a execução da medida, acompanhada 
de ART do profissional ou da empresa responsável; providenciar a interdição imediata da área, 
mediante tapumes, escoramentos adequados; e garantir a segurança da população. 
Parágrafo único. Quando a existência da marquise for obrigatória, deverá ser anexado ao 
pedido de demolição termo de compromisso prevendo a reconstrução da mesma. 
Art. 7º O prazo para apresentação do laudo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) 
dias nos casos em que for necessária a execução de qualquer medida para a manutenção e 
conservação da marquise e desde que o responsável faça imediatamente o escoramento da 
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 
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estrutura, sob orientação de profissional legalmente habilitado, de forma a garantir a seguranga 
da população. 
§1° O imóvel sera interditado, imediatamente, caso ndo seja observado o estabelecido no 
caput deste artigo ou, transcorrido esse novo prazo, ndo tenha sido apresentado o laudo. 
§2° Caso não se proceda ao escoramento da estrutura, fica a Administragio Publica 
autorizada a realizar o servigo cujas despesas serdo direcionadas ao proprietario do imével ou 
responsavel legal. 
§3° A interdição serd suspensa somente após a regularizagio e apresentagio da 
documentação, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 8º A manutengdo ou instalagdo de equipamentos publicitarios, placas e/ou outros 
equipamentos em fachadas ou marquises só serd autorizada mediante a apresentagdo de laudo 
garantindo a integridade da estrutura para sustentar a carga adicional, com especificagio de 
todos os equipamentos, medidas e respectiva carga adicional a ser colocada sobre a estrutura e 
atualizado sempre que ocorram alteracdes. 
Pardgrafo único. As edificagdes que na data de publicagdo desta Lei estiverem em 
desacordo com o caput deste artigo deverdo fazer a apresentagdo do laudo conforme condi_._ções 
e prazos estabelecidos no caput do art. 3º desta Lei. 
Art. 9° O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o 
infrator a sanções, tais como notificação, advertência, interdição, cassação de alvará de 
localização e multa diária no valor de 10 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), 
considerando como valor de cada unidade fiscal o do ano em que ocorrer a infração, bem como 
a interdição do prédio a critério do setor responsável pela fiscalização da situação das 
marquises. 
Parágrafo único. Caso os dias cobrados como multa ultrapassem o ano do cometimento 
da infração, aqueles correspondentes ao novo ano serão atualizados com base no valor da 
UFEMG que é estabelecido anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais 
(SEF/MG). 
Art. 10. Os demais procedimentos administrativos seguem o previsto no Código de 
Posturas Municipais e em suas alterações. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 
rdoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 32 00 
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Art. 11. O Prefeito constituird uma comissio, de comprovada qualificagio técnica, para 
em um prazo de até 06 (seis) meses elaborar a regulamentação desta Lei, podendo desenvolver 
uma completa legislagdo acerca de segurança das edificagdes no Municipio, bem como as 
sangdes a serem aplicadas. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 06 de junho de 2025 
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Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação eh local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
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